Registro Civil De Uma Pessoa Natural

Lei n. 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), que circulou em 12/07/2011, e regula a empresa individual de responsabilidade limitada ou, resumidamente, “EIRELI”. Esse novo instituto jurídico autoriza determinada pessoa natural a constituir pessoa jurídica para a exploração de empresa, sem a necessidade de se juntar a algum sócio, sendo uma opção razoável e há muito tempo aguardada pelos empresarialistas. Afinal de contas, antes da Lei n. 12.441/2011 o empresário…

A IMPORTÂNCIA E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Aricele Julieta Costa de Araujo* RESUMO: O presente artigo tem a pretensão de expor um estudo sobre a importância do nome civil e a possibilidade de sua alteração. Seu objetivo consiste em examinar o direito à identidade pessoal do ser humano, que é o direito que tem todo indivíduo de ser reconhecido em sociedade por denominação própria e está garantido pela Carta Magna e em Legislação…

Prof. Contador Especialista: Reinaldo dos S Ferreira Filho Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Prática Profissional – Registro Público EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI LEGISLAÇÃO Instituído pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, vem atender uma parcela de empresários que por não ter a garantia da responsabilidade limitada preferiam constituir empresas de sociedade limitada. Quando isso ocorria um sócio, o majoritário entrava com 90% ou mais de capital social e o

DIREITO CIVIL – 1.Introdução aos sujeitos de Direito Sujeito -> gênero. É aquele que participa de uma relação jurídica. Sujeito -> pessoas = significa que tem personalidade (a personalidade garante ao sujeito a titularidade de direitos e deveres na ordem civil). Ente despersonalizados. Ex. massa falida. 2. Aquisição da Personalidade P. naturais = art. 2º (nascimento com vida). De acordo com a doutrina esse art. 2 adotou a teoria natalista, ou seja, a partir do…

expressão pessoa abrange tanto as naturais (físicas) como as jurídicas (ficção). A pessoa natural é capaz de direitos e obrigações na ordem civil, isto é, este ser tem aptidão para contrair obrigações e adquirir direitos, tem existência a partir do momento em que for concebido, mesmo estando ainda no ventre materno e é capaz de adquirir personalidade a partir de seu nascimento com vida, mesmo que por pouco tempo ou morrendo em seguida. A pessoa jurídica começa sua existência a partir…

atenção à narrativa lógica dos fatos; fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; elaborar o pedido; indicar as provas a serem produzidas; atribuir o valor à causa. Estrutura do Conteúdo 1. Alteração de Gênero 2. Registro Civil de Pessoas Naturais 3. Constituição Federal 4. Direitos Fundamentais. Aplicação Prática Teórica Mario, brasileiro, solteiro, residente em Recife, Pernambuco, geneticamente nascido sob o sexo masculino, desde os seus 16 anos de…

prejudicar um direito. 3. De que maneira é dividido o Código Civil brasileiro? R: O código civil brasileiro é divido em duas partes, geral e especial. 4. Quais são os elementos tratados na Parte Geral do CC? R: São tratados duzentos e trinta e dois (232) artigos. Direito das obrigações, direito de empresa, direito das coisas, direito de família e direito de sucessão. 5. Quais são as relações tratadas na Parte Especial do CC? R: Das pessoas, dos bens, dos fatos jurídicos.…

DIREITO PESSOA JURÍDICA XXXXXXXXX 0º período Xxxxx - X PESSOA JURÍDICA Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil I da Faculdade de Direito XXXXXXX como requisito para obtenção de conhecimento na referida matéria. XXXXXXXXXXXXs – XX XXXXX/2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO 5 3 NATUREZA JURÍDICA 6 4 CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 7 5 CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS…

DAMÁSIO DE JESUS Pré-projeto O NOME DA PESSOA NATURAL E AS POSSIBILIDADES DE RETIFICAÇÃO MARINA SILVA BORGES NS 9 Prof. Celso Coccaro São Paulo 2014 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Aluna: Marina Silva Borges Professor orientador: Celso Coccaro Área temática: Direito Civil Período: Janeiro/2014 a Outubro/2014 2 TEMA Direito Civil 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA O nome da pessoa natural e as possibilidades de retificação. 4…

individual III - Capital social IV - Registro V - Da capacidade para ser titular V.1 - Titular pessoa natural residente e domiciliada no exterior V.2 - Impedimento para ser titular VI - Administrador VI.1 - Impedimentos para ser administrador VII - Transformação do registro de sociedade contratual para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI VIII - Das cláusulas contratuais Introdução Com a publicação da Lei nº 12.441/2011, foi alterado o Código Civil, a fim de…