Registro Civil De Uma Pessoa Natural

1. PERSONALIDADE Conforme dito no artigo anterior de Direito Civil, explicarei o que significa a personalidade. Inicialmente, devemos saber que a personalidade divide-se em 3 "categorias", que são: Personalidade das Pessoas, Personalidade Jurídica e os Direitos da personalidade (ou Direitos Personalíssimos). DAS PESSOAS: A palavra "pessoa" vem do latim "persona", sendo essa a denominação dada às máscaras utilizadas pelos atores romanos, destinadas a dar eco às suas palavras. A…

EIRELI A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (art. 980-A do CC). Lei nº 12.441, de 11 de Julho de 2011. vigência se dará a partir de 08/01/2012. O Empresário Individual de Responsabilidade Limitada deve ser compreendido e com um avanço na legislação brasileiro e no cotidiano…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Serviços Notariais e de Registros CAPÍTULO I Natureza e Fins Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica…

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. (Vide artigo 236 da Constituição) Mensagem de veto Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Serviços Notariais e de Registros CAPÍTULO I Natureza e Fins Art. 1º Serviços notariais e de…

pela Lei 12.441, de 11/07/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa…

1 Extinção da pessoa natural A existência de pessoa natural termina com a morte, cessando assim sua personalidade, atributo do ser humano por toda a vida. Nosso direito não reconhece qualquer hipótese de perda da personalidade em vida. Somente com a morte termina a personalidade jurídica. Desta forma devemos compreender e o que consiste a morte. Ocorre o falecimento quando as funções vitais do corpo humanos param de funcionar. Antigamente era considerado morte natural a ausência das…

1 HISTÓRICO DO REGISTRO DE NASCIMENTO O registro civil de nascimento constitui de um vasto período histórico. Conforme Ceneviva (2003, p. 75), “o registro de fatos essenciais na vida de uma pessoa, tais como o nascimento, o casamento e a morte, remonta à antigüidade”. Não há, no entanto, relato histórico seguro sobre o registro das pessoas naturais antes da fase justinéia no Direito Romano. No Direito Justiniano, há vestígios de que o registro tinha a finalidade de constituição de…

que lei impõe para que uma pessoa natural possa ser empresária: segundo artigo 972 do Código Civil de 2002. REQUISITOS: 1. Que a pessoa natural tenha Capacidade Civil plena. 2. Que a pessoa natural NÃO tenha impedimentos legais. I. Introdução: 1. O que são pessoas naturais? (matéria prevista nos artigos 1º a 39 do Código Civil): Pessoa natural é o ser humano, a criatura nascida do ventre feminino. A existência da pessoa natural começa com a…

Anencefalia: o pensamento brasileiro em sua pluralidade no site do Anis. Caso Concreto um O registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório. Fornece. Apesar disso ainda é grande o número de brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, por isso o governo federal. Instituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento que movimenta centenas de cartórios por todo o…

a nidação. Capacidade da Pessoa Natural: É a medida de extensão da personalidade Capacidade de direito/ gozoÉ a aptidão para ser titular de direitos e contrair obrigações. Capacidade de direito é o mínimo de exercício da personalidade. Capacidade de exercício/ ação/ fatoÉ a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Essa aptidão somente é atribuída para pessoas que tem discernimento. Obs. A maioridade, é apenas a presunção legal relativa de que a pessoa atingiu o pleno…