Registro Civil Da Pessoa

das mais discutidas e em voga no direito privado são aquelas que envolvem a possibilidade de mudança de registro do nome do transexual. Sem dúvidas que o debate deve ocorrer não só tendo como parâmetro o novo Código Civil Brasileiro, mas com vistas à Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, merecem aplicação os princípios do Direito Civil Constitucional: a valorização da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), a solidariedade social (art. 3º, I, da CF/88) e a isonomia…

Direito Civil: Introdução – Q. Renovar Carlos Roberto Gonçalves – Direito Civil Esquematizado; Volume I, Parte Geral, Obrigações e Contratos – Ed. Saraiva. Caio Mário da Silva Pereira; Maria Celina Bodin de Moraes – Instituições do Direito Civil: Volume I – Introdução ao Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil – Ed. Forense. Cristiano Chaves de Farias, Nilson Rosenvald – Direito Civil: Teoria Geral. Ed. Lumen Juris. Conteúdo Objetivo da TGD Introduzir noções básicas do…

CONAJUPE@HOTMAIL.COM Tel. :(sede).2776-1427 TRIBUNAL ECLESIÁSTICO NA IGREJA A Igreja é uma sociedade de pessoas que se relacionam, criando obrigações vinculantes que geram, às vezes, litígios e conflitos, que precisam de meios técnicos para facilitar e possibilitar a justiça. O processo canônico é, portanto, este meio jurídico, instrumento técnico utilizado para a resolução dos conflitos entre as pessoas na Igreja. FUNÇÃO É de fundamental importância o exame, discussão e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx – PARANÁ. xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Rua xxxx, n. xxxx, Vila Sampaio, na cidade e comarca de xxxxxxx-PR, por seu procurador legal infra assinado, com escritório profissional na xxxxxxxx, Km 01, Saída para Astorga , CEP 8xxxxx0, xxxxx-PR, endereço ao qual deverão ser remetidas todas as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de

Exercícios Web aula Direito Civil I Web Aula 1: Caso concreto 1: Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e…

CDT - CENTRO DE ESTUDOS E DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE SÃO PAULO. TELEFONE: 3248.1018 / 3248.1019 - SETOR DE PESSOAS JURÍDICAS SUGESTÃO DE TEXTO PARA ESTATUTO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES / INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, VALORES, ATA E LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO. OBS: As informações contidas neste documento serão ratificadas pelo Cartório que irá efetuar o registro da documentação e ou solicitar outros documentos/alterações que forem necessárias. INFORMAÇÕES

conhecida como “Marco Civil da Internet”. Os debates estavam sendo travados no Brasil desde 2009. Por muitos chamados de “a Constituição da Internet”, a norma em questão veio para estabelecer princípios, garantias, deveres e direitos para a utilização da rede mundial de computadores no Brasil, tornando-se um novo marco regulatório para o setor de informática. Segue em diversas outras disposições da Lei, como veremos a seguir. É também nessa parte inicial que o marco civil indica que a…

publicação do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) foram introduzidas algumas alterações nos procedimentos contábeis das empresas, bem como em relação à responsabilidade do contador. Observamos que algumas regras já existiam na legislação anterior, mas a partir da vigência do Novo Código as normas apresentadas abaixo aplicam-se não só às sociedades como também às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro (Art. 1.195 do Código…

Registro de Empresa Órgãos de Registro de empresa Uma das obrigações do empresário,isto é exercente de atividade econômicaorganizada para a produção ou circulação de bens ou serviços é a de inscrever-se no Registro das Empresas,antes de dar início á exploração de seu de sue negócio(CC.art.967).O Registro das Empresas está estruturado de acordo com a Lei n.8.934,de 1994(LRE),que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis.trate-se de um sistema integrado

Aula dia 08 de fevereiro de 2013. – Aula I Diferença entre Direito Comercial e Direito Empresarial, com base constitucional ainda é tratado como direito comercial, a terminologia direito empresarial é correto, desde janeiro de 2003, com o código civil, a teoria geral do comercio virou direito de empresa, em todas as suas terminologias, portanto, tanto direito comercial quanto direito empresarial são sinônimos. Parte I – Introdução ao Direito Comercial 01 - Evolução precisamos…