Regime Jurídico Das Autarquias

Número 13 – abril/maio de 2002 – Salvador – Bahia – Brasil SOCIEDADES MISTAS, EMPRESAS PÚBLICAS E O REGIME DE DIREITO PÚBLICO Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello Titular da Faculdade de Direito da Universidade Católica de São Paulo 1. Sociedades de economia mista, tanto como empresas públicas ou outras formas personalizadas que o Estado concebe, são meros instrumentos de sua ação. Para realizar atividades que lhe dizem respeito, o Poder Público engendra, no plano legislativo,…

social. A organização dos três poderes segue o regime do estado instituído pela constituição, no Brasil o poder público é dividido entre união estados e membros, essas constituição devem estar em harmonias municípios brasileiros também tem sua autonomia onde nenhum dos três poderes pode expressar leis orgânicas . Entidades ou entes estatais são uma única união por ser caracterizado pelo próprio poder legislativo incluindo o jurídico que são autarquias ou entidades com tais diferenças,…

Autarquias O termo autarquia significa autogoverno ou governo próprio, mas no direito positivo perdeu essa noção semântica pra ter o sentido de pessoa jurídica administrativa com relativa capacidade de gestão dos interesses a seu cargo, embora sob controle do Estado, de onde originou. A doutrina costuma distinguir autarquias denominadas de institucionais, e aquelas consideradas como territoriais. As chamadas autarquias territoriais correspondem a desmembramentos geográficos em certos países,

pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. É o que se infere no dos dispositivos contidos nessa seção. No entanto, na seção I, que contém disposições gerais concernentes à Administração Pública, contempla normas que abrangem todas as pessoas que prestam serviços à ‘Administração Pública Direta e Indireta’, o que inclui não só as autarquias e fundações públicas, como também as empresas públicas, sociedades de…

prestações de serviços, feitas em favor dos usuários. Com a criação do Estado social de direito, deixou o Estado de ser mero expectador, converteu-se em um ente dotado de promover intervenções nas relações privadas, a fim de estabelecer um equilíbrio jurídico. As intervenções não se mostraram suficientes, sendo assim o Estado passou a oferecer os serviços, tomou para si e se comprometeu no oferecimento de serviços públicos, tais como saúde, educação. 9 O modelo econômico…

interesse geral, mas a satisfazer fins econômicos (parafiscalidade econômica) e fins sociais (parafiscalidade social), no interesse específico daqueles que as pagam. Como os municípios são considerados "entes de caráter territorial" ou espécie de autarquias para organização dos serviços públicos, seus tributos são todos parafiscais. Na Espanha também temos conceitos próximos a respeito da parafiscalidade. O art. 133 de sua constituição federal, de 27/12/78, dispõe que as comunidades…

social Descentralização Compartilhamento do poder Consórcio Dir. Público Consórcio Dir.Privado Administração direta Autarquia Olhar diferente para realidades diferentes, para garantir eqüidade Empresa Dependente Empresa Pública administração pública descentralizada Soc. Economia Mista Poder versus controle Mercado Administração direta Autarquia Fundação Dir. Público Consórcio Dir. Público Consórcio Dir.Privado Empresa Dependente Empresa Pública Soc.…

(não lucrativos) ● Controle x hierarquia Espécies: I. Autarquia: • pessoa jurídica de direito público • atividade típica de Estado • Controle/ atos/ contratos/ responsabilidade civil/ prescrição/ bens/ débitos judiciais/ Privilégios processuais/ imunidade tributária/ pessoal; • Espécies: a) Autarquia de controle- – Conselho de Classe – Lei 9649 (ADIn 1717) Poder de Polícia/ parafiscalidade, salvo a OAB b) Autarquias de regime especial I. Universidades públicas – escolha…

conforme o tradicionalmente previsto no Código Civil. Há doutrinadores que compreendem que as funções públicas possuem apenas personalidade jurídica de direito publico, sendo equiparadas com as autarquias e possuindo as mesmas prerrogativas das mesmas, tal espécie de fundação também é chamada de autarquia fundacional, uma vez que suas atividades são tipicamente publicas. Por fim, há uma terceira corrente que entende que há a possibilidade de haver tanto fundações publicas de direito…

a unidade central - transfere apenas o exercício - tem setor de protocolo, p/ o usuário protocolar seu pedido. 3-DESCENTRALIZAÇÃO: - criação de órgãos com autonomia, definida pelo texto constitucional - a CF define quais e quantos órgãos: Autarquias, Empresa Pública, Sociedade de economia mista e fundação pública (filantropia) - é necessário justificativa p/ a criação do órgão, 4 DELEGAÇÃO: - pressupõe a prestação de atividade por um ente privado, chamados colaboradores da adm publica