Regime Jurídico Das Autarquias

Servidores Públicos Estatutários • • E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo…

sociedade, bem como a fruição de seus bens. Ex: Direito Civil, Direito Comercial, Direito empresarial, etc. Parte da premissa que as partes são iguais, rege interesses particulares. PÚBLICO – Cuida de interesses da sociedade como um todo, é um dever jurídico inescusável, dever de atendimento a um interesse público. Interno – Administrativo, Processual. Compreende Constitucional, Direito Penal, Externo – Rege as relações entre os Estados soberanos e as atividades individuais no plano…

19/98 corrigiu uma falha do artigo 37, XIX, que exigia lei específica para a criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação. O dispositivo era criticado porque, em se tratando de entidades de direito privado, como a sociedade de economia mista, a empresa pública e a fundação, a lei não cria a entidade, tal como o faz com a autarquia, mas apenas autoriza a criação, que se processa por atos constitutivos do Poder Executivo e transcrição no Registro Público"…

SAO PAULO/SP RELATÓRIO O Senhor Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque (Relator): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos a título da aposentadoria. A r. sentença julgou improcedentes os…

controvérsias jurídicas; e a terceira na atividade concreta por meio da qual se busca de modo direto e imediato a realização de determinada utilidade pública. Num sentido objetivo formal, lastreado no tratamento jurídico conferido a cada função, nos atributos a cada uma delas outorgado pelo sistema jurídico, legislativa seria a função por meio da qual se inova na ordem jurídica, com fundamento tão só na Constituição; jurisdicional a que resolve controvérsias jurídicas com força de…

Jurídicas Dto Adm regra a relação jurídica entre a adm publica x administrados. Crítica: não é toda a relação jurídica. Ex. relação de tributo = o que rege é o dto tributário. e) Escola do Critério Teleológico (que analisa os fins) Princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para cumprimento de seus fins. Crítica: os princípios buscam também os meios. f) Escola do Critério Residual ou Negativo Consiste nas atividades estatais orientadas à satisfação dos fins do Estado,…

como servidor público e como empregado celetista não se opõe ao ordenamento jurídico pátrio. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF1ª R. - AC 01001131715 – (199901001131715) - GO - 1ª T. - Rel. p/Ac. Juiz Manoel José Ferreira Nunes - DJU 08.05.2003) (grifos) RECURSO ESPECIAL Nº 328.101 - SC (2001/0069856-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO.…

ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA É COMPOSTA PELOS SEGUINTES ENTES: - AUTARQUIAS - FUNDAÇÕES PÚBLICAS - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - EMPRESAS PÚBLICAS TAMBÉM DEVE-SE ACRESCENTAR AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DAS ENTIDADES ACIMA CITADAS QUE COMPÕE A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DESTACAMOS QUE AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO; AS DEMAIS, SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE…

Fundação Autarquias funcionais Fundações governamentais – fundações públicas de direito privado - 2ª figura – fundações de direito público OU autarquias fundacionais Características: As mesmas características das fundações governamentais acrescidas de outras 02 São elas: a. Presunção de veracidade e executoriedade de seus atos b. Inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas Nas fundações governamentais a personalidade se…

caracterizar o regime jurídico do Direito Administrativo é a ascendência na relação jurídica, que significa a possibilidade de a Administração unilateralmente criar e impor obrigação para o administrado. Essa ascendência tem por fundamento a prevalência do interesse público sobre o particular, sendo assim, é ela que caracteriza o sistema jurídico da Administração Pública. Saber quais são as atividades que são regidas pelo regime jurídico Administrativo requer consulta ao…