Regime Jurídico Das Autarquias

diretamente pela Constituição Federal, exercendo funções governamentais, judiciais e quase judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência. Não se submetem aos regimes jurídicos próprios dos servidores públicos em geral, pois possuem regras próprias, devido à importância de suas funções. Normalmente, seus cargos são providos mediante eleição, nomeação ou designação. Exemplos: o Membros do Poder…

tirar do centro, tirar a execução da Administração Direta.  A execução descentralizada pode ser feita por terceiros que se encontrem dentro ou fora da Administração: o Terceiros que estão dentro da Administração: Administração Indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e ainda as Agências reguladoras e Executivas. “A administração pública, direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…

estatais, desempenhando apenas funções administrativas, para uma melhor eficiência do aparelho do Estado. Estas pessoas administrativas compõem a chamada Administração Indireta e podem ser de quatro tipos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. AUTARQUIA Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, para desenvolver atividade típica da Administração. (art. 37, XIX, CF). É o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade…

em espécie AUTARQUIA: CONCEITO- As AUTAQUIAS são entidades administrativas autônomas, CRIADAS por LEI especifica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. EX. IBAMA, INSS, DETRAN. As AUTARQUIAS integram a administração indireta, representando uma forma de DESCENTRALIZAÇÃO administrativa mediante a personificação centralizada. Por esse motivo, em regra, somente devem ser outorgados SERVIÇOS PUBLICOS típicos às autarquias,…

Paraestatais. Passo 2 Produzir um texto descrevendo de forma minuciosa as figuras que compõem tal estrutura, detalhando inclusive suas naturezas jurídicas, peculiaridades e traços distintivos (responsabilidade civil, prerrogativas em juízo, regime jurídico dos agentes, legislação aplicável ao patrimônio). As entidades estatais na organização do Estado brasileiro estão determinadas pela Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 18: “A organização político-administrativa…

vinculadas que estão a órgãos do Poder Executivo. b) poderão constituir-se como autarquias ou fundações, públicas ou privadas. c) têm natureza jurídica de autarquias. d) integram o chamado Terceiro Setor, assumindo atividades de interesse público. e) têm natureza jurídica de fundação privada, subsidiada com recursos públicos, em face da independência que devem possuir frente ao Estado. 33. Quanto ao regime jurídico a que se submetem os atos administrativos no ordenamento brasileiro,…

e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público.3 Já Helly Lopes Meirelles aduz que “o conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”4. 2. RELAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO COM OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO: Conforme…

descentralizadas e suas características. Na segunda etapa do trabalho acadêmico discorreu sobre a classificação das categorias de Agentes Públicos, a natureza jurídica da função de Conselheiro Tutelar, suas especificidades, prerrogativas e vínculo Jurídico com a Administração Pública, conceitos de nomeação, designação, contratação, servidor público efetivo e servidor comissionado. Gostaria de destacar em referência ao assunto terceiro setor que, Tourinho (2011) nos esclarece que o…

consequência do processo de descentralização administrativa. Entidades: a) Autarquias b) Fundações Públicas c) Empresas Públicas d) Sociedades de Economia mista e) Associações Públicas f) Agencias Executiva* g) Fundações Públicas de direito privado *Autarquia especial 1. Características comuns: a. Personalidade jurídica própria: (existe separadamente da administração ao qual nasceu) “existe no mundo jurídico”: Exerce atos próprios e responde por eles; Tem patrimônio e…

a) Noção b) Espécies: da Democracia directa à Democracia representativa 2 - Governação Local a) Noção b) Variantes em Razão dos Formatos Adoptados c) O Caso Angolano: - Administração Local versus Administração Autónoma - A Problemática das Autarquias Locais V. Direitos Humanos & Integração Pública 1- Direito Humanos a) Conceptualização b) Classificação c) Fundamentalização em Angola 2- Integração Pública: a) Noção b) Laivos de sua garantização VI. Conclusões …