Regime Jurídico Das Autarquias

internas componentes do sistema, às quais são conferidas competências específicas pela Constituição. Para a concepção do regime federativo, foi considerada, a noção de soberania, tudo para que se pudesse distinguir federação e confederação: nesta, seriam soberanos todos os membros, e naquela, apenas o Estado em si detinha soberania. Na federação, ao contrário, os integrantes do regime se associam numa união indissolúvel, como forma de dar à unidade resultante preponderância sobre a…

Publica Direito Público Consórcio Público Direito Privado Fundação Publica Direito Privado Consórcio Público Direito Público Autarquia Administração Direta Autarquia Administração Indireta Figura sujeita a polemicas doutrinárias e de jurisprudência. Ausente na estrutura do Executivo Federal 1 Autarquia 1) Capacidade de auto-administração 2) Primeira autarquia no Brasil: Caixa Econômica. Primeira previsão legal: DL 6.016, de 22 de novembro de 1943: “serviço estatal…

jurídica da decisão. OBJETIVOS Valorizar o instrumental teórico constitucional-administrativo-econômico como suporte de apoio formal e material na produção do conhecimento jurídico-científico. COMPETÊNCIAS DESENVOLVIDAS Diferenciar o conhecimento científico do senso comum; Identificar o direito como ordenamento jurídico; Compreender a importância da intervenção do Estado no domínio econômico; Reconhecer a importância da fundamentação teórica; Diferenciar as normas de direito…

Novidades: Lei 12349/10 – licitações. Princípios da ADM Pública Direito administrativo tem um conjunto de regras e princípios próprios que guardam entre si uma correlação lógica, um ponto de coincidência, o regime jurídico administrativo. CAMB diz que existem pedras de toque do Dir adm.: 1. Supremacia do interesse público; 2. Princípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão da supremacia, a adm. tem prerrogativas, privilégios, vantagens, a sobreposição do…

as entidades indiretas: art. 4, II do dec. 200/67: Autarquias Empr. Públ. Soc. de Economia Mista Fundação Pública Doutrina de vanguarda acrescenta outras pes. Jurídicas no rol de entidades da adm. indireta: - Agências reguladoras: ANTT, ANA (AGENCIA NACIONAL DE ÁGUAS)... - Agências Executivas (*). OBS: José dos Santos Carvalho Filho não diferencia as agências reguladoras e as executivas, pois considera que são espécies de autarquias. - Consórcio Públi. que recebe personalidade…

Estado, na função de administrar, assumirá diretamente seus encargos." (GN) Administração Pública descentralizada ou indireta é exercida por outras pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados, criadas pelos mesmos, a saber: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, associações públicas. Conjunto das entidades que, vinculadas a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. Sua existência se baseia no…

independentes ás circunstâncias. Ministério Público O Ministério Público é, de acordo com a Constituição da República (art. 127), instituição essencial à função jurisdicional do estado, sendo de sua responsabilidade a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Daí ver-se rotineiramente denúncias e investigações sendo feitas pelos membros do Ministério Público, que são os promotores de justiça, pois estes atuam como fiscais da…

Direto Administrativo Direito Administrativo é um ramo do Direito Público formado por um conjunto de normas e princípios jurídicos que disciplinam a atividade administrativa do Estado. Obs.: O Dir. Administrativo está presente no âmbito de todos os Poderes, desde que no desempenho de atividade administrativa. -109767140926 Direito Público – Estado atua em supremacia Direito Privado – as partes atuam em igualdade O Estado vai atuar em supremacia pelo fato de sempre buscar o…

(não lucrativos) • Controle x hierarquia Espécies: I. Autarquia: • pessoa jurídica de direito público • atividade típica de Estado • Controle/ atos/ contratos/ responsabilidade civil/ prescrição/ bens/ débitos judiciais/ Privilégios processuais/ imunidade tributária/ pessoal; • Espécies: a) Autarquia de controle- – Conselho de Classe – Lei 9649 (ADIn 1717) Poder de Polícia/ parafiscalidade, salvo a OAB b) Autarquias de regime especial I. Universidades públicas – escolha…

Princípio da Finalidade. 3. Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO A denominada função administrativa do Estado submete-se a um especial regime jurídico. Trata-se do denominado regime de direito público ou regime jurídico-administrativo. Sua característica essencial reside, de um lado, na admissibilidade da idéia de que a execução da lei por agentes públicos exige o deferimento de necessárias prerrogativas de…