Direito Administrativo - Conceitos básico

Direto Administrativo
Direito Administrativo é um ramo do Direito Público formado por um conjunto de normas e princípios jurídicos que disciplinam a atividade administrativa do Estado.
Obs.: O Dir. Administrativo está presente no âmbito de todos os Poderes, desde que no desempenho de atividade administrativa.
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Direito Público – Estado atua em supremacia
Direito Privado – as partes atuam em igualdade
O Estado vai atuar em supremacia pelo fato de sempre buscar o interesse público.
Direito Público Direito Privado
Interesse coletivo Interesse individual
Polo na relação: Estado Polo na relação: particulares (regra)
Princípios:
- supremacia do interesse público
- indisponibilidade do interesse público Princípios:
- igualdade jurídica
-disponibilidade (relativa em regra a direito patrimoniais)
Ex.: direito penal, tributário, processo, constitucional, administrativo. Ex.: direito civil, comercial, consumidor.
Regime jurídico administrativo – é um conjunto de normas que permitem ao Estado atuar em supremacia.
Segundo a Doutrina, os dois princípios que norteiam o regime jurídico administrativo são:
Supremacia do interesse público (prerrogativas)
Indisponibilidade dos bens e interesses públicos (limites)
A Administração Pública não tem competência para desfazer-se da coisa pública, bem como, não pode desvencilhar-se da sua atribuição de guarda e conservação do bem. A Administração também não pode transferir a terceiros a sua tarefa de zelar, proteger e vigiar o bem. Ademais a disponibilidade dos interesses públicos somente pode ser feita pelo legislador.
Hipóteses em que o Estado vai atuar em igualdade:
Atuação no mercado financeiro
Emissão de cheques
Nos contratos de locação, seguro ou financiamento.
Sistema Administrativo - é o meio pelo qual o Estado controla seus próprios atos.
Existem dois sistemas:
Sistema francês: o poder judiciário não pode apreciar questões administrativas; tais questões serão analisadas por um