Regime Jurídico Das Autarquias

Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, as seguintes prerrogativas, exceto: a) impenhorabilidade de seu patrimônio b) privilégios de natureza processual, típicos da Fazenda Pública. c) natureza administrativa de seus contratos d) regime jurídico estatutário de seus servidores e) autonomia para legislar, inclusive mediante regras com novidade jurídica 02. Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração pode, a) Desapropriar terras improdutivas b)…

descentralizada: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Seu instituto fundamental é a entidade, que pode ser conceituada como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica própria, respondendo judicialmente pelos prejuízos causados por seus agentes. Ex.: Serviço postal, feito pelos Correios. O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta, que possui a seguinte divisão:…

As diversas origens dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos e os seus regimes jurídicos Leonardo Ribeiro Pessoa Introdução Como bem salientado pela professora Dinorá Adelaide Musetti Grotti[1], cada povo diz o que se deve considerar por serviço público em consonância com seu respectivo sistema jurídico. A professora adverte, ainda, que a definição de uma dada atividade como sendo serviço público remete ao plano da concepção sobre o Estado e seu papel. Nota-se,…

jurídica Permissão – a pessoa jurídica e pessoa física Autorização – a pessoa jurídica e pessoa física Como é possível descentralizar? Qual deve ser o instrumento para essa descentralização de serviço público? De que forma se constitui o vínculo jurídico na descentralização? A descentralização pode acontecer por meio de dois institutos diferentes: outorga e delegação de serviço. É possível delegar por outorga e é possível delegar por delegação. Na outorga a Administração…

DIREITO ADMINISTRATIVO → conceito: é o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado. → objeto: compete-lhe o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade. → ramo do direito público: é classificado tradicionalmente…

Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exequente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exequente? O recurso deve ser desprovido, pq se trata de autarquia, está possuí…

controladas por outras instituições e pela sociedade. Ademais, o modelo neoliberal adotado atualmente pelo Estado brasileiro fez com que nova forma de intervenção na economia surgisse, o denominado Estado regulador, sendo a regulação exercida pelas autarquias especiais denominadas agência reguladora. A maior missão desse novo modelo é harmonizar os interesses dos agentes envolvidos que compreende de um lado a empresa prestadora de serviço público delegado pelo Estado e do outro os…

REGULADORAS 1. INTRODUÇÃO As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Sua principal função é o controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão. Agências executivas são pessoas jurídicas de direito público que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de reduzir custos, otimizar e…

em lei”. Só a lei em sentido formal (aquela elaborada pelo Poder Legislativo) pode criar direito, obrigação ou proibição. Ato administrativo serve para executar aquilo que está na lei, então ele não poderá, via de regra, inovar no ordenamento jurídico. Impessoalidade: É a mesma coisa que o princípio da FINALIDADE PÚBLICA, ou seja, o administrador tem que ter uma atuação objetiva visando apenas o interesse público. Se o administrdor buscar o interesse privado, ele causará um…

Gerais Artigo 1º. (Definições Gerais). Para efeitos da presente lei, entende-se por: a. Atravessadouros: os terrenos ou caminhos rurais que pertencendo quer ao domínio público do Estado, ou das autarquias locais, quer ao domínio privado do Estado ou dos particulares, estão colocados sobre um regime de servidão de passagem, ou integrados em terrenos comunitários, segundo o direito consuetudinário, para acesso do gado a pastagens ou fontes de água, e outras utilidades tradicionais…