Regime De Comunhão De Bens

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POLÍTICA SALARIAL. LEI 10.395/95. REAJUSTES. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. -Não há que falar em habilitação do cônjuge sobrevivente no feito, na hipótese de adoção do regime da separação de bens, na medida em que não concorre à sucessão. Inteligência do artigo 1.829 do Código Civil. -Recurso não provido. Agravo de Instrumento Vigésima Quinta Câmara…

LUCIANE ANTÔNIA DE PAULA TOLEDO, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens, empresária, nascida em 14/06/1959 em Santos Dumont – MG, CI n° M – 1.127.653 expedida pela SSP-MG e CPF n° 641.549.396-53, residente a rua quinze de fevereiro, 1572 apart° 1, bairro São Sebastião em Santo Dumont – MG, CEP 36240-000. ELAINE MARIA DE PAULA BERNADO, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens, empresária, nascida de em 16-09-1953, em Santos Dumont – MG, CI n° M- 187716…

imediatamente os herdeiros passam a ser titulares das relações jurídicas deixadas pelo morto, para que estas não fiquem sem titularidade; permitindo assim, que os herdeiros possam, inclusive, promover a defesa dos bens deixados pelo morto, já que com o óbito, passaram a ser co-titulares daqueles bens. Existem dois tipos de herdeiros: legítimos (aquele que a lei diz que é – art. 1.829, CC + 1.790, CC) e testamentários (aquele individuo ou pessoa jurídica que, em virtude de disposição em…

Nara falece no mês passado, no estado civil de casada pelo regime de comunhão universal de bens com Maiquel. Ela possuía antes do casamento um imóvel avaliado em R$ 80.000,00 e após o casamento recebeu como doação de seu pai bens no montante de R$ 32.000,00. Durante o casamento Maiquel adquiriu com o produto de seu salário um apartamento, avaliado em R$ 64.000,00. O casal teve quatro filhos: Salete, Marcelo, Rita e Ana. O filho Marcelo é pré-morto e deixa dois descendentes: Lívia e Mauro. Faça a

contrário do que consta no Art. 1577. CC não pode ser tido por um contrato, não porque a autonomia da vontade não esteja bem presente na vivencia conjugal, moldada e remodelada dia-a-dia pelos cônjuges, mas porque se está num domínio em que a tutela da personalidade torna insusceptível de negociabilidade a vivencia pessoal na sua expressão afectiva. B) A união de facto, como bem dizem Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira não pode corresponder a uma situação jurídica familiar…

considerada absolutamente capaz, sendo considerada relativamente incapaz após os 18 anos ou com o casamento, sempre sob o jugo do pai ou do marido. Somente após 62 a mulher conquistou o direito de ser absolutamente capaz e de poder administrar seus próprios bens. Assim, as características da família patriarcal são: 1. O pai era chefe de família, 2. Era hierarquizada, 3. Havia muito preconceito e discriminação, 4. A família era muito numerosa. As leis recentes, após 62, demonstram uma…

obrigatórias e de ordem pública. Rege-se dos princípios: - Princípios do ratio do matrimonio e da união estável, o fundamento básico do casamento e da vida conjugal é a afeição entre os cônjuges e a necessidade de que perdure completa comunhão de vida. - Princípios da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros, desaparece o poder marital, e a autocracia do chefe de família é substituída por um sistema em que as decisões devem ser tomadas de comum acordo entre o…

Assinale a alternativa correta: a )(x ) pai e filha podem contrair casamento putativo; b)( ) a nulidade do casamento celebrado perante autoridade incompetente é insanável; c)( ) no direito brasileiro, o regime legal de bens é o da separação; d)( ) no regime da comunhão total, os bens são submetidos à administração do marido. e)(x ) NRA 2)(Procurador da República –2006). O casamento religioso para ter efeito civil: a)( ) pressupõe sempre que a habilitação dos nubentes…

Correto Notas relativas a este envio: 1/1. 2 Notas: 1 Analise os itens a seguir: I. Os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão. II. Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso. III. Os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges. IV. As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge. No regime de comunhão parcial de bens constituem bens comuns dos cônjuges: Escolher uma resposta. a. I e II. b. II e III. c.…

QUANDO JÁ DIVORCIADA DELE, E JÁ EFETIVADA A PARTILHA DOS RESPECTIVOS BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. CORRETO O JULGADO, AO ENTENDIMENTO DE QUE A VERBA PROVENIENTE DE GANHO PESSOAL DE UM DOS CONJUGUES NÃO INTEGRA A PARTE DO MEEIRO, EXCLUÌDO ASSIM DA COMUNHÃO. Considere-se ainda que o casamento das partes foi celebrado e dissolvido sob a égide do Código Civil de 1916, que dispunha em seu art. 263, XIII, a exclusão da comunhão os frutos civis do trabalho ou indústria de cada…