Regime De Comunhão De Bens

|REGIME DE BENS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO VIGENTE | |DENISE WILLHELM GONÇALVES | |1. Introdução. | |Com o casamento, quatro efeitos jurídicos surgem de imediato: a constituição da…

FACULDADE LITORAL DO PARANÁ ISEPE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS AQUESTO OPINIÃO DOS TOPICOS ALUNA – FRANCIELLE GUIMARAES PROFESSORA – ROSANGELA SOARES GUARATUBA 2012-05-29 |SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS

CAPÍTULO III1 Do Regime de Comunhão Parcial Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. I. NORMAS CORRELATAS Sem correspondência no CC/16. Arts. 499, 1536, VII, 1640, 1642 a 1652 e 1659 a 1666, 1725 e 1829, I do CC. II. DOUTRINA 1. Comunhão parcial de bens: O artigo 1658 resume o regime em questão: os bens adquiridos na constância do casamento, em regra, se comunicam,…

AGRAVADO : T C C ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR E OUTRO (S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHAO PARCIAL DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIGINADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.COMUNICABILIDADE. 1. A jurisprudência da Terceira Turma é firme no sentido de que integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA…

a disciplina jurídica das relações entre homem e mulher, constituindo uma comunhão de vida cuja essência envolve as relações sexuais e as relações de ordem moral e social. Quanto ao ato jurídico podemos aceitar a definição proposta por Lafayette Rodrigues que diz ser o casamento o ato solene pelo qual duas pessoas de sexo diferente se unem para sempre sob a promessa recíproca de fidelidade no amor e mais estreita comunhão de vida. O casamento cria deveres legais de natureza…

REGIME DE BENS 1. Conceito • Regime de bens é o estatuto patrimonial do casamento, ou seja, o conjunto de normas que disciplina os efeitos patrimoniais derivados do casamento. • Aplica-se à união estável. • Art. 1639 e seguintes do CC. 2. Princípios A. Princípio da autonomia privada Os nubentes escolhem livremente o regime de bens aplicável. Podem inclusive mesclar regras dos vários regimes de bens. Só não podem contrariar as regras do código civil. B. Princípio da…

DIREITO CIVIL IV – FAMÍLIA REGIME MATRIMONIAIS DE BENS 1. CONCEITO É o conjunto de normas aplicáveis às relações e interesses econômicas resultantes do casamento. É o estatuto patrimonial dos consortes. O regime de bens é uma das conseqüências jurídicas do casamento. A bem da verdade, não existe casamento sem regime patrimonial de bens. Se os nubentes não escolhem ou se não lhes é imposto, há uma “escolha” da lei pelo regime legal. É impositiva alguma espécie de…

Regime de Bens – Artigo 1639. É o estatuto que regula os interesses patrimoniais dos cônjuges durante o matrimonio. O Código Civil regula quatro regimes de bens: 1 – Comunhão Universal de Bens; 2 – Comunhão Parcial de Bens; 3 – Separação absoluta de Bens; 4 – Participação Final dos Aquestos. A existência de um regime de bens é necessária, não podendo o casamento subsistir sem ele. Ainda que os cônjuges não se manifestem, a lei supre sua vontade, disciplinando o regime…

UTILIZADO: COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E O PROVENTO DO TRABALHO DOS CÔNJUGES – CC, ART. 1.660, V. A QUESTÃO DO FGTS. 4. RESUMO DO LIVRO: De acordo com a análise histórica constata-se que não era necessário o debate em questão, conforme segue redação original do CC/1916, artigo 271, VI, entravam na comunhão parcial os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos. Logo, o Estatuto da Mulher Casada, alterou o artigo 263 do CC/1916 e prevaleceu que estavam excluídos…

corroborando com a ideia de união plena de vida e patrimônio. O regime legal adotado pelo Código era o da comunhão universal de bens, no qual exite o condomínio de todos os bens, prescindindo da origem do patrimônio, bem como da época em que fora adquirido. O código também previa o chamado regime dotal. Neste, os bens da mulher eram entregues ao marido para que os administrasse e tirasse proventos a serem destinados as necessidades do lar. O regime caiu em desuso pela sua…