Reforma Tributária Contida Na Pec 233

esmaeceu somente após 2008, com o colapso do sistema financeiro internacional. Nessa era de hegemonia dos mercados, os direitos trabalhistas e os sistemas de proteção social dos países desenvolvidos estiveram tensionados por uma onda avassaladora de reformas visando ao retrocesso. Mais graves foram suas consequências para os países periféricos, que destruíram sem piedade seus ainda embrionários aparatos de proteção. O Brasil, todavia, num primeiro momento, seguiu a rota inversa. Nos anos…

estudo formado na preparação para a prova de seleção do mestrado, coordenado por Daniel Pamponet, pois sem ele talvez não teria sequer iniciado esta trajetória. Aos colegas do mestrado, em especial, aos componentes do grupo de pesquisa da justiça tributária ingressados em 2010.1, Angelo Rezende, Renato Bonelli, José Antônio Garrido e Luciano Bandeira pelo apoio e solidariedade acadêmica. Ao amigo-irmão, Professor Sinésio Cyrino, pelos fervorosos debates do cotidiano e pelo…

esmaeceu somente após 2008, com o colapso do sistema financeiro internacional. Nessa era de hegemonia dos mercados, os direitos trabalhistas e os sistemas de proteção social dos países desenvolvidos estiveram tensionados por uma onda avassaladora de reformas 1 Concluído em 8/10/2010. 2 Professor do Instituto de Economia da Unicamp. 3 Baseado em Fagnani (2007). 1 Tributação em Revista – Sindifisco Nacional/setembro de 2010/ No prelo visando ao retrocesso. Mais…

possibilidade de ganhos de autonomia para estados e municípios, através de aumentos no aporte de recursos não necessariamente regidos pelas regras federais. A EC 29/00: Co-financiamento e estabilidade do SUS Em que pesem as diversas questões de natureza tributária que têm implicação positiva ou negativa sobre as fontes de financiamento tradicionais da saúde e, também, a complexa interação entre o Orçamento Geral da União (OGU) e o Orçamento da Seguridade Social (OSS), a criação do SUS…

Direito é uma norma de caráter declaratório (vida, liberdade, propriedade, etc) e Garantia é uma norma de caráter assecuratório (HC). Frase 03: Direitos e Garantias individuais não estão apenas no artigo 5º da CF. EX: Princípio da anterioridade tributária (150,CF); Princípio da anterioridade eleitoral (16, CF); Frase 04: segundo o STF os direitos sociais previstos nos artigos 6º e segts da CF, tb são clausulas pétreas (Interpretação ampliativa). Art. 6º São direitos sociais a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS MESTRADO EM CONTABILIDADE MOACIR JOSÉ SOARES GESTÃO TRIBUTÁRIA UM ESTUDO SOBRE A PRÁTICA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ADOTADA POR INDÚSTRIAS PARANAENSES CURITIBA 2008 MOACIR JOSÉ SOARES GESTÃO TRIBUTÁRIA UM ESTUDO SOBRE A PRÁTICA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ADOTADA POR INDÚSTRIAS PARANAENSES Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Contabilidade, como requisito parcial à obtenção do…

Câmara dos Deputados SF Senado Federal CN Congresso Nacional MPV Medida Provisória PDC Projeto de Decreto Legislativo tramitando na Câmara dos Deputados PDS Projeto de Decreto Legislativo tramitando no Senado Federal PEC Proposta de Emenda à Constituição PL Projeto de Lei Ordinária tramitando na Câmara dos Deputados PLC Projeto de Lei da Câmara tramitando no Senado Federal PLS Projeto de Lei Ordinária tramitando no Senado Federal…

República. RESUMO Relata a importância do ICMS na receita pública do Estado do Ceará. Descreve e analisa a contenda tributária brasileira, contextualizando o tributo como a fonte principal de recursos para financiar o gasto público. Enfatiza que, no Estado do Ceará, a maior parte dos ingressos financeiros definidos como receita pública decorre da arrecadação tributária. Dessa quantia, representando esforço próprio, mostra que os recolhimentos advindos do ICMS correspondem a…

impostos e contribuições sociais até o m de 2003. Dando sequência à mesma política scal do governo anterior, a equipe econômica do governo Lula, sob alegação de que a “economia brasileira ainda requer cuidados”, manteve no âmbito da EC n. 42 (reforma tributária) a prorrogação da DRU2 até 2007. A EC n. 56, aprovada em 2007, voltou novamente a prorrogar a DRU, desta vez até 2011. Portanto, teremos 17 anos de usurpação de recursos da seguridade social pelo orçamento scal. A Lei n. 8.212/91,…

diferenciado, especial (ver itens 10 e 11 do livro). 14) A Constituição brasileira em vigor é flexível, em razão da grande quantidade de temas que disciplina. Falsa; a nossa constituição é rígida, porque exige um procedimento especial para sua reforma, estabelecido no seu art. 60; a quantidade de temas que a constituição trata não tem nada a ver com rigidez, mas sim com ser a constituição analítica (ou prolixa) ou sintética; e, nesse ponto, a nossa é do tipo analítica ou prolixa,…