Reforma Penitenciaria

Registro de Ponto De acordo com o disposto no artigo 241 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, um dos deveres do servidor é ser assíduo e pontual. Aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP, como também os da carreira de Agente de Segurança Penitenciária - ASP, aplica-se o Regime Especial de Trabalho Policial, que se caracteriza pela prestação de serviço em jornada de, no mínimo, 40 horas semanais de trabalho. Essa jornada deve ser cumprida…

Miguel, fundado em Roma, no ano de 1704, pelo Papa Clemente XI. Tratava-se de uma casa de correção que submetia jovens delinquentes a um verdadeiro regime penitenciário (trabalho diurno em silêncio e isolamento celular noturno), com vistas à sua reforma moral. Devido ao sucesso, essa instituição serviu de parâmetro para muitas outras. Não obstante o mérito de muitos desses estabelecimentos, uma verdadeira reestruturação das prisões apenas teve início com os estudos e as observações…

Distrito Federal (DF),VII passou a estar ligada apenas formalmente ao Ministério da Justiça. De fato, ela ficou subordinada diretamente ao Presidente da República que tratou rapidamente de promover profundas reformas internas e externas na polícia da capital da República; reformas que acabaram por garantir a Vargas o controle social e político de todo o território nacional: a polícia do Distrito Federal transformara-se, de fato, no braço armado da ditadura varguista.VIII Para se ter

gramatical, buscando o alcance e vontade da lei; dogmática, sistematização dos princípios fundamentais como critérios para integração e criação do direito; e crítica, estuda o direito penal como ele deveria ser, buscando sua construção e propondo reformas. Escola Correcionalista Também chamada de Correcionalismo Penal, surgiu na Alemanha, em 1839, com Karl David August Röeder. Surgiu de forma inovadora e revolucionária, afirmando que a pena tem a finalidade de corrigir a injusta e…

comarca de Rosário segundo ela, reclamam da violação dos direitos básicos impostos pela lei entre eles, a falta de assistência, condições de tortura, superlotação e negligência por parte da gestão Penitenciaria. Em uma entrevista ao site do UOL o advogado Marcos Guerra, fala sobre o assunto: “uma penitenciaria superlotada controlada por facção criminosa e um governo omisso e incapaz de apurar com o rigor necessário todos os desvios por abuso de autoridade, tortura e outras formas de…

crítica e realista dos presídios brasileiros, o que se percebe é a queda acintosa de um modelo estatal, cuja falência já vem sido admitida há tempo, em virtude de tantas barbáries e mazelas que ainda se fazem presentes no cárcere. De fato, as penitenciárias no país vêm se tornando cruéis masmorras, onde se encontram presos provisórios misturados com condenados, empilhados num espaço físico mínimo, prevalecendo o mais absoluto caos. A própria Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal…

trabalho assalariado dessocializado. O encarceramento excessivo sustenta o emprego contingente, que é a linha de frente da flexibilidade do trabalho assalariado nas camadas mais baixas da distribuição de empregos. Além do mais, a disseminação de penitenciárias nos Estados Unidos contribui diretamente para o crescimento e proliferação do trafico ilícito, seja de drogas, prostituição ou produtos roubados, que são a mola propulsora de pilhagem das ruas. O encarceramento é apenas a…

da pena de multa, com incurso no artigo 157, § 2º, inciso I do código de processo penal, por duas vezes, c/c artigo 69, caput, do código penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Petrônio cumpria pena na penitenciária do forte quando conseguiu evadir-se do presídio. Segundo narra os autos do processo transitado em julgado, o revisionando havia cometido dois roubos de veículo automotor com incurso no artigo 157, § 2º, inciso I do código de processo…

AGRAVADO: Justiça Pública EXECUÇÃO N.º Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça. Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável decisão que determinou o cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DOS FATOS O Agravante foi definitivamente condenado à pena…

Rejane; PEREIRA, Karla Miranda de Oliveira; GRAÇA, Gabriela Aládia; JUNIOR, Walter Xavier Seefelder; SANGUEZA, Marcos Vinicius Peixer; OLIVEIRA, Lucas Alves de Resumo Introdução: "O conceito atual de prisão é recente, datando do século XVII com a reforma do Direito Penal e a consequente “humanização” das penas. Até então a forma de punição do Estado contra aquele que cometia crimes consistia em punições cruéis “carnais”, era comum a pena de morte, desmembramento, tortura e outros…