Reforma Penitenciaria

procedimento em benefício do bem comum ainda que não haja fundada suspeita3, como ocorre na entrada de estádios por ocasião de grandes eventos esportivos ou culturais. Ocorre que ao enfrentar o tema, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)4 exigiu ao menos a existência da “fundada suspeita” para realização da revista direta (sobre o corpo do indivíduo) no âmbito do sistema penitenciário e, mais, afastou a subjetividade da mesma: Art. 2º A revista manual só…

investimentos em reforma de prédios, aquisição de máquinas e equipamentos e desenvolvimento de sistemas em todas as áreas”, lembra Márcio Veríssimo. O governo do Estado estabeleceu um padrão de qualidade na execução, que se tornou uma marca em toda a região. E dentro desse contexto podem ser citados a construção de duas centrais de atendimento ao cidadão (OCA) - em Rio Branco e Xapuri - e de duas unidades de pronto atendimento e a reforma do Hospital de Urgência e Emergência, reforma e…

apenados mais tradicionalmente conhecido nas práticas técnicas penitenciárias, ao menos no Brasil. Com a promulgação da Lei Federal 7.210/84 ( a Lei de Execução Penal –LEP), e da Lei 7.209/84 (a nova Parte Geral do Código Penal Brasileiro), três instrumentos de avaliação passaram a ser legalmente previstos: o exame criminológico, o exame de personalidade e o parecer das Comissões Técnicas de Classificação (CTC). A partir da reforma da legislação penal de 1984 (Lei 7.209/84- Parte Geral…

nova indisciplina ou tentativa de fuga. Somados, os períodos de RDD não podem superar um sexto da pena imposta ao detento. Atualmente, 197 pessoas estão nesse regime de prisão no Estado de São Paulo, de acordo com a Secretaria da Administração Penitenciária. Além do chefe da quadrilha que age nos presídios paulistas, Marcos Williams Herba Camacho, o Marcola, já esteve presos em RDD o traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar. No início de agosto, os desembargadores…

uma vez que houve punição coletiva. Subsidiariamente, postula o cancelamento da perda dos dias remidos ou a diminuição do número de dias perdidos e, ainda, a reforma da decisão no tocante a interrupção dos prazos para contagem de benefícios (fls. 109/121). Contraminutado o agravo, opinou o d. Promotor de Justiça oficiante pela reforma parcial da sentença para que a falta grave não seja considerada como causa interruptiva da contagem dos prazos para livramento condicional,…

prontuário geral padronizado de saúde e prontuário geral padronizado jurídico. b) A penitenciária que possuir presos provisórios deverá mantê-los em locais diversos daqueles destinados aos presos definitivamente condenados sendo vetado o contato entre eles. c) A penitenciária poderá receber o preso com tolerância de uma semana após a data limite para a matricula ou transferência. d) O preso poderá ser admitido na penitenciária antes da publicação das referidas autorizações, desde que o…

cruel, a que Roberto Lyra, nosso grande criminólogo e mestre reconhecido de ciência penitenciária, em autocrítica feita num pequeno livro que hoje corre mundo e cujo título já diz tudo -"Penitência de um Penitenciarista"-, dá duro combate. | Com seus 7.000 presos, a Casa de Detenção abriga o dobro das pessoas que suas instalações permitiriam, e por causa disso entrou no| |plano de reforma penitenciária levado a cabo atualmente pelo governo paulista. Depois de uma remoção…

até que a Apelante fosse liberada da reclusão (conforme documento de fls. 7 do verificatório). Faz-se mister consignar que somente foi autorizada a saída da infante sob estas condições. Tal fato foi confirmado pela Secretaria da Administração Penitenciária, que entregou a criança ao Apelado, quem se apresentou como genitor biológico. Note-se que a Apelante negou ter entregue seu filho para adoção, declarando tal fato inclusive ao Sr. Oficial de Justiça (fls. 86) e em estudo psicossocial ao qual

psiquiatria, contextualizando seu enfrentamento ao transtorno mental. Ele fala que partindo da descrição dos primeiros hospícios, concebidos em moldes pinelianos, ele situa-nos, no enfrentamento a problemática da loucura, desde sua gênesis até a Reforma Psiquiátrica, enfatizado, dentre outros episódios. A situação da assistência psiquiátrica no Brasil, restrita ao modelo hospitalocêntrico, foi marcada pela ineficácia dos tratamentos e a violação dos direitos humanos. No final da década de

DISCIPLINA: Filosofia Política DATA: 01/09/2014 ALUNO: Carlos Augusto Fichamento de Citação Referência: MARX, K. As Glosas Críticas Marginais ao Artigo‘’O rei da Prússia e a Reforma Social’’. De um Prussiano. Primeira edição, Jornal Vowärts, n° 63, 07 de agosto de 1844. ‘’O assim chamado prussiano começa referindo-se ao conteúdo da ordem do gabinete do rei da Prússia sobre a insurreição dos trabalhadores silesianos e à opinião do jornal francês La Reformé sobre a ordem do gabinete