Reforma Penitenciaria

................................. ÍNDICE CRONOLOGIA DA DELINQUÊNCIA 3 RESUMO 4 1. NOTA INTRODUTÓRIA 5 2. A APLICAÇÃO DO «ARGUMENTO PRAGMÁTICO» 6 3. A REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL 7 4. O ENQUADRAMENTO NORMATIVO DO CONSELHO DA EUROPA 9 5. A ARQUITETURA VERSUS UMA REFORMA HUMANITÁRIA 10 6. O PAPEL DOS PROFISSIONAIS 11 7. CONCLUSÕES 12 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 14 2 REINSERÇÃO SOCIAL DO RECLUSO UMA…

as outras formas de exercício ilegal do poder por parte do agente publico envolvido na detenção e encarceramento do individuo acusado ou condenado por um crime; 2. Aqueles tratamentos que dizem respeito às condições ambientais das instituições penitenciárias. O estudo da experiência estadunidense e européia mostra que, nestas últimas décadas, houve um crescimento de denúncias judiciais de violação deste direito, reproduzido na Constituição Americana (oitava emenda constitucional) e na…

Artigos De Montoro a Lembo: as políticas penitenciárias em São Paulo Fernando Salla Fernando Salla é doutor em Sociologia pela Universidade de São Paulo e pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência (USP). Autor de “As prisões em São Paulo (1822-1940)”. fersalla@usp.br Resumo O artigo descreve os eventos que produziram instabilidade no sistema penitenciário no Estado de São Paulo desde o governo Franco Montoro (1982-1986) até o governo Geraldo Alckmin e Cláudio Lembo…

CURSO: Direito 3º SEMESTRE TEORIA DAS PENAS ROTEIRO DE AULA - 03 1- AS PENAS NA LEI 7.209/84 1.1 INTRUÇÃO Abandonou-se no Código Penal, com a reforma operada pela Lei n. 7.209/84 a distinção entre penas principais (reclusão, detenção e multa) e acessórias ( a perda de função pública, as interdições de direitos e a publicação da sentença), declarando-se, no art. 32, os tipos de penas. Podem-se, porém distinguir na nova lei as penas comuns, que são as privativas de liberdade (reclusão…

Direitos da Mulher CLADEM. Programa para a América Latina da International Women’s Health Coalition. 1 ÍNDICE Apresentação Metodologia 3 4 Introdução 5 I. DADOS DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS NO BRASIL (Cadeias Públicas ou Delegacias e Penitenciárias) 8 II. PERFIL DA MULHER PRESA 15 III. CONDIÇÕES CARCERÁRIAS A. Condições Degradantes B. Violência, Maus Tratos e Agressões C. Violência sexual D. Acesso a produtos de higiene NORMATIVA INTERNA 19 IV. SAÚDE DA MULHER NO…

Criminal e Penitenciária CP Código Penal CPI Comissão Parlamentar de Inquérito DST Divisão Social do Trabalho ENCCEJA Exame Nacional Certificação Competência Jovens e Adultos ENEM Exame Nacional de Ensino Médio EUA Estados Unidos da América IBASE Instituto Brasileiro de Análise Social e Econômico IDEC Instituto de Defesa do Consumidor LEP Lei de Execuções Penais LPPP Lei das Parcerias Público-Privadas MJ Ministério da Justiça PIG Penitenciária Industrial de Guarapuava PIJ…

apesar de algumas exceções puramente individuais, mostram-se afinal incapacitados ou absolutamente indisponíveis para comportar os institutos racionalizantes, humanizadores e civilizatórios da execução penal que se buscou implantar a partir da Reforma Penal de 1984. A superação desse quadro, de cores nitidamente reacionárias e tristemente conservadoras, apenas pode ocorrer a partir do envolvimento imediato da sociedade civil nessa problemática, ainda que tal participação possa…

A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO NA RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO, 1 Marcos Antonio Copelli2 RESUMO O sistema prisional brasileiro encontra-se em estado de calamidade, a superlotação, a falta de infra estrutura das penitenciarias e presídios tornam cada vez mais difícil a ressocialização3 do preso4. O presente trabalho tem por escopo analisar o quanto é importante o trabalho5 para o preso durante o cumprimento da pena. A ênfase recai crítica e objetivamente a partir de pesquisas divulgadas…

arbitràriamente, o comandante de fôrça, navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado a entrada de comandados seus em águas ou território estrangeiro, ou sobrevoá-los: Pena - suspensão do exercício do pôsto, de um a três anos, ou reforma. Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Art. 171. Usar o militar ou assemelhado, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de pôsto ou graduação superior: Pena - detenção, de seis…

pertinência constitucional da iniciativa da União para editar um Código de Execuções Penais. 7. Foi essa a posição que sustentamos no Relatório da Comissão Parlamentar de inquérito instituída em 1975 na Câmara dos Deputados para apurar a situação penitenciária do País. Acentuávamos, ali, que a doutrina evoluíra no sentido da constitucionalidade de um diploma federal regulador da execução, alijando, assim, argumentos impugnadores da iniciativa da União paraoulegislar sobre as regras…