Reforma No Cpp

Já no dia seguinte, fui a Facol também bastante empolgado com o mini curso sobre as nuances da nova lei 12403/2011 do CPP. Ministrado de forma magistral pela professora Shirlle Sibelle, onde a mesma explanou explicando e exemplificando sobre os dispositivos do antigo texto fazendo um contra ponto com o novo texto da lei 12 403/2011. Iniciou sua fala com a origem da reforma legislativa e a partir daí deu um verdadeiro show, também teceu alguns comentários sobre as prisões cautelares do

oralidade: a predominância da prova oral no processo penal, como por exemplo, o depoimento que em regra é oral. e) Da publicidade: todo ato é público e que tem que ser realizado publicamente. OBS: Art 155, 156 e 157 do CPP Dos meios de produção e avaliação das provas (art 155 CPP) Meios de prova são as coisas ou ações utilizadas para pesquisar ou demonstrar a veracidade de um fato e sua autoria, como por exemplo, busca e apreensão, interrogatório, etc. Como no processo penal…

partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Desse modo, a decisão sobre o recebimento da denúncia ou da queixa deverá ser fundamentada, devendo a inicial ser rejeitada quando falta um dos requisitos enumerados no art. 395 do CPP. Os pressupostos processuais podem ser subjetivos e objetivos ou de validade. Pressupostos subjetivos dizem respeito à competência e imparcialidade do juiz e à capacidade das partes. Os objetivos referem-se a formalidades do processo,…

INFRINGENTES E OS EMBARGOS DE NULIDADES SÃO CONSIDERADOS SUBDIVISÃO UM DO OUTRO APELAÇÃO – ART. 593 DO CPP PRAZO: 5 dias Sentenças: definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: Juiz que prolatou a sentença Recebê-la: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Denegá-la: RESE, ART. 581, XV do CPP Recebe e julgar deserta : Réu apela e foge OBSERVAÇÃO: Apelação de Sentenças…

anteriores à reforma e a prisão preventiva subsidiária, destinada a garantir o cumprimento das demais medidas cautelares. Em caso de crimes apenados com pena máxima igual ou inferior a quatro anos e por réus tecnicamente primários, deve o juiz adotar medidas cautelares adequadas, cujo descumprimento autoriza a decretação da prisão preventiva. A prisão domiciliar tanto pode ser medida cautelar autônoma como modo de cumprimento da prisão preventiva, quando preenchidos os requisitos do art.…

Recursos no Processo Penal Recurso é um pedido de reexame ou de reforma da decisão do juízo “a quo” pelo juízo “ad quem”. O duplo grau de jurisdição tem por base a falibilidade humana, tendo por finalidade diminuir o arbítrio dos juízes de primeiro grau com fiscalização por juízes superiores. Os recursos são voluntários, não há obrigatoriedade de interpor, propor, opor etc.. As hipóteses do art.574, CPP, sobre reexame necessário, são condições para o transito em julgado ou…

principal na confecção de petições. O trabalho apresentado irá abordar sobre o Procedimento Comum e seus três tipos: Ordinário, Sumário e Sumaríssimo, no sistema brasileiro. Tem como objetivo apresentar os conceitos, aplicações, mudanças advindas da reforma (Lei 11.719/08), bem como as dificuldades encontradas hoje no Código Processual Penal. Processo e Procedimento: Para entendermos com maior qualidade sobre as espécies de procedimento é preciso por primeiro…

recursos, a interposição de um recurso errado não impede de ser conhecido mas claro ser for feito dentro do prazo do recurso correto (art 579cpp) Ainda dentro da adequação é aplicado o principio da unirrecorribilidade das decisões previsto no art. 809 cpp para cada decisão existe um único recurso, a parte não pode interpor mais de um recurso para mesma pretensão , se houver dois recursos previsto será usado apenas um usando o critério de especialidade ex: a sentença que julga extinta a…

decisão judicial, com alteração de decisão anterior, previsto em lei, dirigida, em regra, a outro órgão jurisdicional, dentro do mesmo processo.(Vicente Greco); Recurso é o pedido de reexame de uma decisão judicial, para que seja promovida a reforma ou modificação, ou apenas a invalidação da sentença proferida. São previstos em lei, dirigidos ao mesmo órgão hierarquicamente superior, dentro do mesmo processo. Recurso é o reexame de uma decisão.(Fernando da Costa Tourinho Filho).…

II do CPP, antes da sua reformulação, sendo especificada para infrações onde não fosse estabelecida pena privativa de liberdade ou se imposta, não poderia ultrapassar a três meses. Com o advento da reforma do CPP, o artigo supracitado foi reformado preceituando que quando estiverem ausentes os requisitos formais para a decretação da prisão preventiva, o juiz estará obrigado a conceder a liberdade provisória, determinando, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do…