Reforma Eleitoral Implantada A Partir De Lei Ordinaria

Rodrigues Feitosa Desa. Maria Iraneide Moura Silva SUMÁRIO GERAL LEI Nº 12.342/1994 - Institui o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará.........................................................................................................................25 LEI Nº 12.483/1995 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário estadual, define as diretrizes gerais para a sua reforma e modernização administrativa e dá outras…

o Poder Legislativo que permanece inerte diante de um fato que é legítimo, sob a perspectiva de diversos precedentes judiciais, considerando como fator importante o conceito de família que sofreu grandes mudanças desde os primórdios. Da análise da Lei Maior e seus princípios que dão guarida a homoafetividade, pode-se perceber a mudança sofrida pela família desde a Idade Antiga até a Constituição Cidadã de 1988, e constata-se que a dignidade da pessoa humana e a igualdade são princípios…

INTRODUÇÃO As Normas Regulamentadoras, ou NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. Essas normas são citadas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram aprovadas pela Portaria n.° 3.214, 08 de junho de 1978, são de observância obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela CLT e são periodicamente revisadas pelo Ministério do Trabalho e…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS PREÂMBULO: Nós, representantes do povo do Município de Manaus, sob a proteção de Deus, reunidos no Paço da Câmara Municipal de Manaus, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado do Amazonas, promulgamos, a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de Manaus, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa…

com o controle e gestão dos recursos públicos. Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública levantou mais importância e valorização. As empresas de contabilidade em relação ao setor privado é regida pela Lei de Sociedades Anônimas e do Código Civil, que estabelece regras de procedimentos contábeis. Desde contabilidade pública é regulada pela Lei 4320/1964, que é a Lei de Finanças Públicas. A contabilidade da empresa…

------------------------------------------------- Art. 6º - Para fins de administração do Poder Judiciário, o território do Estado do Amazonas tem como unidades judiciárias as Comarcas, os Termos Judiciários e os Distritos constantes do Quadro anexo e os que forem criados na forma desta Lei. ------------------------------------------------- Art. 7º - A Secretaria Geral do Tribunal de Justiça manterá registro de todas as Comarcas, Termos e Distritos com a indicação da extensão…

Group ................................................................................. 111 11 1 INTRODUÇÃO Para melhor absorção do assunto e com objetivo de alicerçar este trabalho, foi realizada uma pesquisa ampla e aprofundada no mundo eleitoral, seguida por entrevistas com o candidato e o reconhecimento das novas possibilidades proporcionadas por um mercado novo para a Agência. O candidato Doutor Irapuan, médico de renome em Santa Bárbara d’Oeste e referência nacional em…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 2008 PREÂMBULO: .......................................................................................................................... 3 TÍTULO I................................................................................................................................... 4 DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS ................................................................................... 4 TÍTULO II.........................................................

bem-estar social nos países desenvolvidos. No Brasil, a Revolução de 1930 ocasionou a perda da hegemonia política pela burguesia cafeeira em favor da classe industrial ascendente. O avanço do processo de industrialização no país intensificou-se a partir de então. 1.2 A POLÍTICA DE DEFESA DO CAFÉ Devido à extraordinária importância que a produção e a exportação de café haviam assumido na economia brasileira desde 1840, as conseqüências da crise do café nos anos 1930 foram…

Madeira, Açores, Algarves, e, em Portugal, ontem, e, hoje. O funcionamento eficiente, e, a grande liberdade e autonomia das vilas e cidades do Reino de Portugal no tempo das Ordenações do Reino. O esvaziamento do Poder Local e das comunidades locais a partir de 1828. - Os Concelhos ou Repúblicas no Tempo das Ordenações do Reino, (11001828), no Brasil, Açores, Algarves, Madeira e em Portugal. - A Câmara Municipal do Império do Brasil (1828-1899). – A Câmara Municipal, os intendentes…