Reforma Do Sistema Público De Aposentadoria

REFORMA DA PREVIDÊNCIA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC Presidente: Demetrius Ubiratan Hintz Elaboração: Márcia Gomes Fernandes Silva Marli Martins Pires Colaboração: Célio Péres José Miguel dos Santos IPESC – Rua Visconde de Ouro Preto, 291 88020-040 – Florianópolis – SC Telefone: (48) 229-2691 – Fax: 229-2669 Site: www.ipesc.sc.gov.br E.mail: garp@ipesc.sc.gov.br Apresentação…

PREVIDÊNCIA SOCIAL E SERVIDORES PÚBLICOS (Publicado em Tributação em Revista n° 20, abril-junho 1997, p. 5-20) Luiz Alberto dos Santos Advogado, Mestre em Administração, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Assessor da Liderança do PT na Câmara dos Deputados Introdução No atual momento político, o sistema previdenciário público brasileiro, e especial os direitos previdenciários dos servidores públicos, acham-se sob fortes ataques. Desde março de 1995, tramita no Congresso

partir da Constituição Federal de 1988, o qual parte da fixação de um conjunto de necessidade que são considerados como básicos em uma sociedade. A Seguridade Social Brasileira compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistente social. Levando em consideração a importância da compreensão para a Assistente Social, a fim de responder os objetivos propósitos. O…

Aposentadoria: dilema do mundo grisalho Quem quer a reforma da Previdência Social? Neste primeiro artigo sobre o conceito de reforma da Previdência Social, o tema é abordado como o centro da política econômica conservadora que ganhou força no Brasil nos últimos anos. Por Osvaldo Bertolino “Quase tive um ataque quando li aquilo! Estou histérica.” Assim a economista Maria da Conceição Tavares resumiu seus sentimentos em relação ao documento “Política Econômica e Reformas Estruturais”,…

importante no âmbito da seguridade nacional, tanto que chega até a atrair estrangeiros que vêm trabalhar no Brasil em virtude das regras mais brandas para concessão de aposentadoria. Não só em virtude do Regime Geral, mas também aqueles que outrora se naturalizavam para prestar concurso público, buscando os benefícios de um cargo público e do Regime Próprio de Previdência. Mas para a maior parte da população, principalmente aqueles mais pobres e com benefícios mais baixos, a…

asilos, orfanatos e casas de amparo a seus associados e desvalidos. Posterior a isso, o Príncipe Regente D. João VI aprovou em 1973 o Plano dos Oficiais da Marinha que garantia pensão as viúvas dos oficiais. Em 1821, Dom Pedro de Alcântara concedeu aposentadoria aos mestres e professores, após 30 (trinta) anos de serviço, não obstante, assegurou abono de ¼ dos ganhos aos que continuassem em atividade. A Constituição de 1824. A Constituição Pátria de 1824 não dispunha de específicas…

INTRODUÇÃO O trabalho desenvolvido sobre reforma da previdência teve como base o Trabalho de Conclusão de Curso da autora Adriana Pereira de Assis que foi originado a partir de sua experiência de estágio no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Niterói- Niterói Prev- responsável por gerir a previdência dos servidores da Prefeitura Municipal de Niterói- com sua temática desenvolvida a respeito da Reforma da Previdência e desmonte de direitos, fazendo uma articulação

ao Centro de Pesquisas no Ensino do Direito – UERJ como requisito para aprovação no Curso de Aperfeiçoamento em Previdência: Regimes Públicos e Privados Rio de Janeiro A PREVIDÊNCIA NO MUNDO Dissertação apresentada ao Centro de Pesquisas no Ensino do Direito – UERJ como requisito para aprovação no Curso de Aperfeiçoamento em Previdência: Regimes Públicos e Privados Aprovado em ______________________________________ Banca Examinadora:…

A Reforma Administrativa no início da Era Lula A composição do Partido dos Trabalhadores - PT com o Partido Liberal - PL venceu, em outubro de 2002, o segundo turno das eleições para a Presidência do República o Brasil, levando o ex-metalúrgico e ex-sindicalista Luiz Inácio Lula da Silva ao mais alto cargo político do Brasil. Essa nova composição partidária sucede a um governo de oito anos, embasado na antiga aliança formada pelo Partido Social Democrático Brasileiro - PSDB,…

GIAMBIAGI* Resumo O artigo sugere uma agenda de reformas parciais da previdência social. Parte da premissa de que em 2009 se abriria uma “janela de oportunidade”, criando as condições políticas para uma cooperação entre governo e oposição. Isso permitiria reeditar no Brasil acordos como os do Pacto de Toledo, sob a égide de acordos políticos que passaram a tratar o tema como questão de Estado. Especificamente, propõe-se adotar uma idade mínima para a aposentadoria por tempo de…