Reforma Do Poder Judiciário E As Reformas Processuais

TUTELA ESPECÍFICA NO PLANO DA ELETIVIDADE DOS DIREITOS Antonio P Gaio Junior – Pós-doutor em direito- profgaio@gaiojr.adv.br – www.gaiojr.adv.br “Direito: Conjunto de normas criadas pelo poder do estado a fim de regular a vida em sociedade.” Mais do que isso, a ciência do direito tem um compromisso com a qualidade de vida. Regular para avançar 1) DIREITO, PROCESSO E DESENVOLVIMENTO As alterações da composição do produto e a alocação de recursos pelos diferentes setores da…

especializada no Brasil, com a criação por D. João VI, em 1808, do Conselho Supremo Militar e de Justiça, para julgamento dos militares da Armada e da Força Terrestre. Após 1934, ano em que se integrou ao Poder Judiciário por força de disposição constitucional, a Justiça Militar fazia parte do Poder Executivo, passou a constituir-se como vara especializada da jurisdição penal comum, eis que a atividade militar é altamente especializada e está sujeita a regras próprias, sendo assim um…

EVOLUÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL É inquestionável que a vida em sociedade necessita de uma normatização do comportamento humano. Foi partido desta premissa que surgiu o direito como um conjunto de normas que regula a vida em sociedade. Porém, necessitamos não só de uma norma, mas fundamentalmente de sua correta aplicabilidade. Para o cumprimento desta árdua tarefa o Estado utiliza o Direito Processual, através do processo, pois é este um instrumento de atuação do direito

''Revolução democrática da Justiça" é a versão revista e ampliada de uma palestra que foi proferida por Boaventura de Sousa Santos em Brasília, no dia 6 de junho de 2007, a convite do Ministro da Justiça, Tarso Geno, e do Secretário de Estado da Reforma do Judiciário, Rogério Favreto. O livro contou com o apoio, tão competente quanto dedicado, de vários colaboradores e estudantes. Estes partilharam com o autor as preocupações e aspirações na luta por um direito e uma justiça mais…

excluídos na sociedade atual. • Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. • Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. • Nações Unidas e a proteção das minorias, as. • Origem dos direitos dos povos. DIREITO ADMINISTRATIVO • Abuso de Poder. • Administração Direta e Indireta. • Administração e Constituição. • Administração Indireta Brasileira. • Administração: atividades-fim e atividades-meio. • Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. • Agências…

desafios do judiciário diante de novos paradigmas. Sendo assim perspectivas de um novo Código de Processo Civil que está em vigor e para trazer a tona o significado dessas mudanças que a sociedade tem experimentado. A sociedade mudou muito nesse último século. A evolução tecnológica alterou a concepção de tempo no intercâmbio das comunicações; o consumo em massa trouxe novos conflitos sociais; a complexidade das relações sociais gerou novas demandas para as quais o Poder Judiciário…

entendimento de Mendonça (2009, p. 185), in verbis: Segundo a disciplina anterior do CPP, na ação pública, a vítima não precisaria ser intimada de nenhum ato processual relacionado ao processo, a não ser a data designada para a sua oitiva. Apenas seria intimada dos demais atos processuais se fosse habilitada como assistente de acusação. A reforma inovou ao prever a necessidade de intimação do ofendido, mesmo que não habilitado como assistente de acusação, trazendo-o para próximo do…

incessante da pacificação dos conflitos sociais, atuando, sobremaneira, consciente na lide que antecedeu a formação do processo judicial e na que irá lhe suceder, aí considerando os anseios, vícios e virtudes sociais que conduziram as partes ao Poder Judiciário. Não raro, tem se mostrado que a sentença de mérito não alcança o resultado práƟco eficaz na resolução do conflito social, mas tão somente ganha natureza de mera afirmação de vencedor e vencido, sem que, de fato, exerça papel…

da família sem-terra que, assim como para todos os brasileiros, precisam ser supridas. Enfim, descobriu-se que a luta não é apenas contra o latifúndio, mas também contra o modelo econômico neoliberal vigente nos dias atuais. A luta do MST é pela Reforma Agrária e pela transformação social, representando uma nova forma de articulação social compreendendo aquilo que se convencionou chamar de novos movimentos sociais. O MST não é o primeiro movimento a lutar pela terra no Brasil. Muito…

seu art. 8°, item 1, a Convenção garante a todos o direito de um processo com duração razoável . Na Declaração Universal dos Direitos dos Homens, a dignidade da pessoa humana é a fronteira demarcatória entre os limites jurisdicionais da celeridade processual. Devemos intender como se define o conceito de Dignidade da Pessoa Humana, para tanto invocamos a doutrina de Luiz Roberto Barroso (2007, Pg. 23). Dignidade da pessoa humana expressa um conjunto de valores civilizatórios incorporados…