Reforma Da Reforma Dinamarco

absolutamente correla-to ao direito de acesso à justiça. Sem a predisposição de instrumentos de tutela adequados à efetiva garantia das diversas situações de direito substancial não se pode conceber um processo efetivo. De acordo com Cândido Rangel Dinamarco (2003, p.330): É vaga e pouco acrescenta ao conhecimento do processo a usual afirmação de que ele é um instrumento, enquanto não acompanhada a indicação do objetivos a serem alcançado mediante o seu emprego. Todo instrumento,…

ainda que no caso do justo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, “é preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado do bem a que provavelmente tem direito e sendo impedido de obtê-lo desde logo.” (Cândido Rangel Dinamarco, em A Reforma do Código de Processo Civil, pag. 145, 2ª edição, Malheiros Editores, 1995). Para o levantamento de dinheiro a lei impõe a condição de haver uma caução idônea. Esta caução, por si só, no caso em análise, é suficiente para afastar…

o projeto de construção permanente de um Constitucionalismo Democrático, que apresenta como uma de suas promessas a concretização do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido observa-se que a legislação referente ao Processo Coletivo passa por reformas. A utilização das normas que regem o processo individual é insuficiente para matérias que afetam a coletividade. O estudo do processo coletivo no direito brasileiro é ainda incipiente. A Universidade de São Paulo-USP por intermédio de…

seja, trilha caminho diferente, mas chega à mesma conclusão dos demais. Outra questão importante é que os votos precisam apenas serem divergentes, não há a necessidade de serem opostos. Aplicação do art. 515 § 3º: O professor Candido Rangel Dinamarco defende uma interpretação sistemática. De acordo com o professor, os embargos infringentes são aplicáveis contra acórdão não unânime proferido no julgamento da apelação em que seja aplicado o art. 515 § 3º. O professor Athos Gusmão…

atendendo ao princípio da proporcionalidade, se conceder tutela de urgência irreversível. 6.2 A forma de execução A multa poderá ser cobrada no mesmo processo, com base nos artigos 475-J e seguintes do Código de Processo Civil. Após a reforma trazida pela Lei nº 11.232/2005, não faz sentido ingressar com execução autônoma. O texto do artigo 739-B do Código de Processo Civil, apesar de tratar do processo de execução, vem ratificar esse entendimento, o qual se baliza pela…

fundamentada, em observância a outro princípio processual insculpido no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, chamado de princípio da motivação. Além da função de informar às partes os motivos da decisão, com vistas à possibilidade recursal e de reforma, tal princípio possui uma função política, pois permite aferirse a imparcialidade do juiz e a legalidade e justiça das decisões. O princípio da igualdade ou isonomia, expresso no art. 5°, caput da Constituição Federal, vem…

previdência e reformas, dos oito países analisados pelo Banco Mundial, sete reduziram as dívidas implícitas no momento da reforma. `A dívida Argentina cresceu de 36% a 54% do PIB entre 1994 a 2001, enquanto, no mesmo período, o financiamento da transição previdenciária contribuiu com apenas 4% do PIB`, afirma. Para ele, é preciso desenvolver fontes de financiamento incluindo toda a população no processo de crescimento – a chamada poupança popular. Como ponto fraco de algumas reformas,…

representado por sua genitora, XXXX, em face de XXXXX, vem, na forma do artigo 526 do Código de Processo Civil, requerer a juntada de cópia da petição de agravo de instrumento, interposto perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com vistas à reforma da decisão interlocutória de fls. ___. Informa, ainda, que o recurso fora instruído com cópia integral dos autos. Nestes termos, Pede Deferimento. XXXXX, 09 de…

STF OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 2. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2013. DIDIER JR, Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. Vol.5: execução. 5.ed. Salvador: Podium, 2012. DINAMARCO, Cândido R. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. 4. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2009. DONIZETTI, Elpídio. Processo de Execução. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2010. FIGUEIREDO, Simone Diogo Carvalho. SÁ, Renato Montans de. Direito…

garantia pura e simples de “bater às portas do Judiciário”, alcança também a garantia de acesso à ordem jurídica justa, concretizada através de uma prestação jurisdicional célere, adequada e eficaz. Não é outra a lição do jurista Cândido Rangel Dinamarco (2001, p.286): “(...)a garantia constitucional do acesso à justiça (que inclui o favorecimento às decisões justas através do processo justo e équo) quer que em princípio o litígio seja julgado segundo a situação existente no momento…