Reforma Da Reforma Dinamarco

que define sentença como “prestação do Estado em virtude da obrigação assumida na relação jurídica processual (processo), quando a parte ou as partes vierem a juízo, isto é, exercerem a pretensão à tutela jurídica.” Com o passar dos anos e com as reformas realizadas no CPC no sentido de dar maior efetividade à prestação jurisdicional, a celeuma do conceito de sentença se agravava. A partir do ano de 1994, com a lei 8.952/1994, que alterou o artigo 461 do CPC, o conceito de sentença…

que define sentença como “prestação do Estado em virtude da obrigação assumida na relação jurídica processual (processo), quando a parte ou as partes vierem a juízo, isto é, exercerem a pretensão à tutela jurídica.” Com o passar dos anos e com as reformas realizadas no CPC no sentido de dar maior efetividade à prestação jurisdicional, a celeuma do conceito de sentença se agravava. A partir do ano de 1994, com a lei 8.952/1994, que alterou o artigo 461 do CPC, o conceito de sentença…

é mero batismo indistinto, mas atributo de não definitividade, já que em situando o direito pátrio a regra do duplo grau de jurisdição, imprime à possibilidade de fazer valer a prestação monocrática a regras rígidas. O Professor Cândido Rangel Dinamarco leciona que o mencionado cuidado representa uma atitude condizente “com a moderna tendência de assumir, de modo racional, certos riscos do processo, em nome da tempestividade (celeridade) da tutela jurisdicional e com fundamento na…

contexto histórico e constitucional. A abrangência da reforma legislativa traz em seu teor a busca de um sistema processual civil harmonizador com as devidas garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito, mediante a prestação célere e eficaz como papel garantista e responsável do Estado em face à sociedade brasileira. O objetivo precípuo desta pesquisa está em demonstrar as atuais perspectivas da função jurisdicional diante da reforma do Código de Processo Civil, em…

é mero batismo indistinto, mas atributo de não definitividade, já que em situando o direito pátrio a regra do duplo grau de jurisdição, imprime à possibilidade de fazer valer a prestação monocrática a regras rígidas. O Professor Cândido Rangel Dinamarco leciona que o mencionado cuidado representa uma atitude condizente “com a moderna tendência de assumir, de modo racional, certos riscos do processo, em nome da tempestividade (celeridade) da tutela jurisdicional e com fundamento na…

Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. . O Código vigente, de 1973, operou satisfatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto, sucessivas reformas, a grande maioria delas lideradas pelos Ministros Athos Gusmão Carneiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira, introduziram no Código revogado significativas alterações, com o objetivo de adaptar as normas processuais a mudanças na…

processo, insculpido pela emenda 45, no art. 5°, inciso LXXVVIII da Constituição Federal da República. Ademais, com o propósito de dar efetividade e celeridade, o Processo Civil brasileiro vivencia um momento de novas configurações, reformas e adaptação a essas reformas. Dentro desse diapasão, a Lei n°11.276/2006 mitigou o duplo grau com a instauração da súmula impeditiva de recursos. Conclui-se o texto a favor da inaplicabilidade do duplo grau nas causas de menor complexidade, respeito…

Boletim IBCCRIM nº 188 - Julho / 2008 Problemas de direito intertemporal e as alterações do código de processo penal Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró 1. Introdução A reforma pontual do Código de Processo Penal teve continuação com a recente edição da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, que alterou o procedimento dos crimes dolosos contra a vida, e da Lei n. 11.690, da mesma data, que modificou a disciplina da prova. Mais recentemente, foi aprovada a Lei n. 11.719, de 20 de…

A TUTELA ANTECIPADA E A TUTELA INIBITÓRIA Nome do Aluno: Arthur Renato Araújo Pessoa Cabral Ano/Semestre:2013/1º Matricula: UC10012992 Histórico e Conceito A tutela antecipada genérica foi inserida no CPC com a reforma de 1994, no art. 273. No direito positivo anterior, existia previsão de tutela antecipada em hipóteses específicas: liminar na reintegração de posse, em ações possessórias; alimentos provisórios na ação de alimentos; liminar em mandado de segurança;

No caso da antecipação da tutela, há uma razoável probabilidade, num grau acentuado, de que os fatos afirmados pelo autor tenham se passado da forma relatada, de que sejam verossímeis, amparados em prova idônea.”3 Cândido Rangel Dinamarco ressalta: “O art. 273 condiciona a antecipação de tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação [...]. Aproximadas as duas locuções formalmente contraditórias