Reforma Da Reforma Dinamarco

processo, mas sim no direito positivo, hoje é compreendido como uma extensão do direito de ação, para BARBOSA MOREIRA (2003 apud DIDIER, 2011, pág. 19), o conceito de recurso é “(...) remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”. Em virtude de sua natureza, o presente trabalho não objetiva fazer um tratado ou esmiuçar todo o conteúdo abordado, pois não tem possibilidades de…

e atrelado a verdadeira realidade social. Espera-se com esse trabalho demonstrar que em que pese muitas barreiras tentarem impedir a função célere dos Juizados Especiais, contudo ele ainda tem as características desejadas e frutíferas cabíveis a reforma do Poder Judiciário. I. HISTÓRICO DA FORMA DE DEFESA DOS INTERESSES De um modo geral no que tange aos primórdios da existência humana, os homens não tinham uma convivência em sociedade, viviam em estado de natureza…

e atrelado a verdadeira realidade social. Espera-se com esse trabalho demonstrar que em que pese muitas barreiras tentarem impedir a função célere dos Juizados Especiais, contudo ele ainda tem as características desejadas e frutíferas cabíveis a reforma do Poder Judiciário. I. HISTÓRICO DA FORMA DE DEFESA DOS INTERESSES De um modo geral no que tange aos primórdios da existência humana, os homens não tinham uma convivência em sociedade, viviam em estado de natureza…

Illegal evidence. [pic] 1- INTRODUÇÃO O artigo em foco tem por escopo analisar o mais jovem órgão do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, incluído neste Poder por obra da Emenda Constitucional nº 45, na chamada “Reforma do Poder Judiciário” e sua atuação na uniformização dos procedimentos de interceptação telefônica, passando necessariamente pelo estudo do princípio da proibição da prova ilícita. Não se deve olvidar que o Conselho tem atuado nas…

a de mandamentos nucleares do sistema processual executivo.[8] 2.2. Princípio da autonomia 2.1.1. Concepção original do CPC Antes da onda reformista que medeou o processo civil, a sistemática era da autonomia do processo de execução. As reformas de 2005, 2002, e 1994 que introduziram os arts. 475-I e ss., 461-A, 461, 461-A e 273, abalaram a estrutura autonomista dos “processos” (atividades jurisdicionais). A estrutura original do Código de Processo Civil de 1973 fora…

deferimento da antecipação de tutela. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso com a conseqüente reforma da decisão. Recebido o recurso somente no efeito devolutivo, o agravado apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pela manutenção da decisão prolatada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTOS Des. Giovanni Conti (RELATOR) Eminentes colegas. A parte agravante requer a reforma da decisão do juízo singular, que concedeu a antecipação de tutela ao agravado para…

desrespeito ao duplo grau de jurisdição. De acordo com o Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Sálvio de Figueiredo Teixeira, "não há qualquer inconstitucionalidade em face do § 3° desse art. 515, até porque o duplo grau, como acentuou Dinamarco, embora sendo um princípio, não constitui uma garantia". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 2006/0075117-7, já declarou que não há supressão de instância quando se aplica o art. 515, § 3º, do CPC,…

fenômeno detectado há várias décadas, passou a constituir numa preocupação permanente. Fala-se com bastante frequência em reforma do Poder Judiciário, para que seja o mal extirpado, e a sociedade possa contar com uma prestação jurisdicional rápida condizente com os tempos em que vivemos. Não se trata de uma reforma no Poder Judiciário, mas de várias reformas. Sua complexidade é de tal amplitude e os interesses são tantos, que o bom senso está a indicar que a tarefa deveria…

reconhecendo/efetivando/protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível.[8] Em uma definição mais enfática, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO explicam que “jurisdição” é uma das funções do Estado, mediante a qual este substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve.[9] Sob…

antecipação de tutela, que deve guardar relação com aquilo que será objeto do mérito final da ação, conforme ressaltado pelos desembargadores. Cândido Dinamarco afirma que a antecipação de tutela concede o próprio direito afirmado pelo autor e não serve como medida para evitar o perecimento do direito ou assegurar que possa ser exercido no futuro. (DINAMARCO, 1995. p.139) Só por esses motivos, o Tribunal de justiça tem entendido que não há como conceder o arresto no procedimento…