Referencias Bibliograficas Clt Art 482

de salário. O contrato de trabalho é bilateral, consensual, oneroso, comutativo e de trato sucessivo. O Contrato de Trabalho não é um pacto solene, pois independente de quaisquer formalidades, podem ser ajustados verbalmente ou por escrito. (art. 443 CLT). Um Contrato de trabalho pode ser extinto de algumas maneiras: Por Decisão do Empregador: Dispensa do Empregado com ou sem justa causa; Por Decisão do Empregado: Demissão, Rescisão indireta e aposentadoria; Por Iniciativa de…

pequeno a grande porte ou até mesmo pessoas físicas, dependem da contratação de pessoal, para gestão e funcionalidade das principais atividades operacionais da entidade em questão, isso é claro, seguindo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regula todos os atos trabalhistas, desde primeiro de maio de 1943, no Brasil. Consequentemente, além da contratação de pessoas também há o oposto, ou seja, a demissão dos mesmos, sendo conhecida também como rescisão…

........................................................................................................ 09 DESENVOLVIMENTO.........................................................................................................15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS.................................................................................22 ANEXOS.............................................................................................................................23

Os empregados públicos são todos os titulares de emprego público (não é cargo público) da Administração direta e indireta, sujeitos ao regime jurídico da CLT, daí serem chamados também de “celetistas”. Não ocupando cargo público e sendo celetistas, não tem condição de adquirir a estabilidade constitucional (CF, art. 41), nem podem ser submetidos ao regime de previdência peculiar, como os titulares de cargo efetivo e os agentes políticos, sendo obrigatoriamente enquadrados no regime

temporário é previsto em lei especial (Lei nº 6.019/74), o contrato de experiência é previsto na CLT. O trabalhador temporário é a pessoa física contratada “ por empresa de trabalho, para prestação de serviço destinado a atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de tarefas de outras empresas “ (art. 16 do Decreto nº 73.841/74) O art. 10 da Lei nº 6.019/74 mostra indiretamente que o trabalhador temporário é empregado,…

protection to ensure law protection to his rights. Key-words: Moral Harassment, human dignity principle, legal insecurity, jurisdictional protection. LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo Arts. – Artigos CC – Código Civil CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil (1988) CLT – Consolidação das Leis do Trabalho PL – Projeto de Lei STF – Superior Tribunal de Justiça TST – Tribunal Superior do Trabalho SUMÁRIO LISTA DE ABREVIATURAS E…

OS SINDICATOS E DIREITOS TRABALHISTAS ..................................................................................05 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS.....................................................................................11 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................12 1. INTRODUÇÃO A Evolução do Sindicato no Brasil esta ligada diretamente a transformação da economia. As mudanças das…

prazo, força maior, factum principis e culpa recíproca. No quesito rescisão por culpa recíproca o término do contrato de trabalho é provocado pela presença, simultânea, de inexecução faltosa do empregado e do empregador. Em face do que dispõe o art. 484º da CLT, no sentido de que, havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o Tribunal do Trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade. Numa…

41 5.2.2 A Comprovação do Assédio 42 5.2.3 Denunciação à Lide e Ação de Regresso contra o Assediante 45 5.3 MEDIDAS PREVENTIVAS 47 6 CONCLUSÃO 48 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 50 ANEXOS 52 ANEXO I - LEI Nº 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001 53 ANEXO II - PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO E INSERÇÃO DO ASSÉDIO SEXUAL NOS ARTIGOS 483 E 482 DA CLT 55 1 INTRODUÇÃO A maior participação da mulher no mercado profissional e a maior liberalização dos costumes provocaram uma…

“Como diminuir riscos e evitar Ações Trabalhistas” Emerson Adriano Maziero Jun/2011 Referências Bibliográficas AF, Cesarino Jr e CARDONE, A. Marly. Direito Social. Vol I, 2º. Edição, Editora LTR. FILHO, E. de Moraes, e MORAES, Antonio Carlos Flores. Introdução ao Direito do Trabalho. Editora LTR. FILHO, Ives Gandra Silva Martins. Manual Esquemático de Direito e Processo do Trabalho. Editora Saraiva, 2001. MELLO, César Augusto. Compêndio de Introdução ao Direito do…