Legislação trabalhista

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA PROF.º André Luiz ALUNOS: Amanda, Cleide Guimarães da Silva, Renata, Vanda ART.482 da CLT ALINEA “H” ATO DE INDISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO. A Justa Causa no Direito do Trabalho I – Conceito de Justa Causa Entende-se que a justa causa, é “a forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo devidamente evidenciado, de acordo com as hipóteses previstas na lei”, que permite ao empregador a rescisão do contrato sem ônus. II- Requisitos e Características da Justa Causa Os requisitos ou elementos para a ocorrência da justa causa podem ser objetivos ou subjetivos. Requisitos subjetivos para a configuração da justa causa são, o dolo e a culpa do empregado. Por dolo,entende-se “a intenção de praticar o ato faltoso” enquanto que “a culpa refere-se à imprudência, negligência ou imperícia do empregado, fazendo com que o ato faltoso acabe ocorrendo.” Requisitos objetivos são: a) tipicidade, b) gravidade, c) nexo de causalidade, d) proporcionalidade, e) imediatidade, f) non bis in idem. Sendo os três principais requisitos objetivos que informam a aplicação da justa causa motivada por falta do empregado: • nexo causal entre a falta praticada e a dispensa; • imediatidade — aplicação da pena o mais rápido possível ou logo após o empregador ter conhecimento da falta, para não descaracterizá-la; • proporcionalidade —

GERAL 5 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 3 JUSTIFICATIVA 6 4 REVISÃO DA LITERATURA 7 5 METODOLOGIA 21 6 CRONOGRAMA 22 REFERÊNCIAS 23 ANEXOS 24 1 INTRODUÇÃO No decurso deste projeto serão abordados o estudo do contrato individual do trabalho e os motivos ensejadores da justa causa. Para tanto, será preciso discorrer sobre o contrato individual de trabalho se fazendo necessário expor os seus conceitos, natureza jurídica, teorias…

As empresas que devem seguir a CLT (devem porque algumas ou não seguem ou adotam parcialmente as definições) podem demitir um funcionário de duas formas: sem justa causa ou com justa causa. A primeira, garante ao empregador o direito de cessar o contrato de trabalho de um colaborador, mediante algum motivo que o impeça de mantê-lo no seu quadro de funcionários, desde que haja o pagamento completo dos direitos e multas rescisórias estipuladas na própria CLT. A segunda forma visa…

computa tempo de serviço, não produz recolhimento e outros. Não existe eficácia para ambas as partes nas prestações contratuais. Conforme o art. 471 da CLT, o empregador (unilateralmente), não pode romper o contrato de trabalho, a não ser que se faça justo o motivo legal tipificado. 2- Efeitos da Suspensão do Contrato de Trabalho O principal efeito é a sustação das obrigações contratuais (pagar salário e prestar serviço), durante o período de suspensão. O empregado…

DURAÇÃO 6 INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO 6 TIPOS DE RESCISÃO 7 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA 8 DISPENSA NO TERMINO DO CONTRATO 10 PEDIDO DE DEMISSÃO 11 INTERRUPÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO 13 MORTE DO EMPREGADO 14 Dependentes: 14 Direitos Trabalhistas: 15 Pagamento das Verbas Rescisórias – Procedimento: 15 Seguro-Desemprego 16 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA 17 Atos de Improbidade 17 Desídia 17 Insubordinação e indisciplina 18 Abandono de emprego 18 Embriaguez…

boa-fé, sendo que o empregado com sua prestação de serviço traga o resultado favorável que dele se espera, dentro de um comportamento ético-profissional recebendo ao final de cada período o salário que lhe foi ajustado. Quando o empregado se afasta desta linha, a lei trabalhista atribui ao empregador o direito de dispensá-lo por justa causa, sendo assim o empregado perde o direito de receber o aviso prévio, o 13º salário, as férias proporcionais, o saque do FGTS (Fundo de garantia por…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO-TURMA 24 DIREITOS FUNDAMENTAIS E TUTELA DO EMPREGADO CAROLINE DANTAS DOS ANJOS NITEROÍ, RIO DE JANEIRO, 25 DE NOVEMBRO DE 2014 1. INTRODUÇÃO O tema a ser discutido na presente atividade à distância, refere-se à dispensa por justa causa, elencada no artigo 482, alínea k da CLT, e os requisitos básicos para que o empregador se use…

direitos, mas inclusive dos seus limites, empenhado na promoção do bem estar de empregado e empregador. Para se garantir todas os direitos patrão x empregado existe a “legislação trabalhista”. Segundo Carrion (2006) a Legislação Trabalhista visa proteger a vida, a saúde, a dignidade e a integridade material e moral exclusivamente das pessoas naturais – ou físicas. A Justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do…

Administração direta, autárquica e fundacional. Prevê, ainda, ela que a contratação de pessoal para emprego público deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos e que a dispensa de empregado público somente será admitida, mediante processo administrativo, nas hipóteses de prática de falta grave, dentre as elencadas no art. 482 da CLT, de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, de necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de…

........................................................................................09 Prazo para pagamento da rescisão.........................................................................................09 Rescisão do Contrato de Trabalho por iniciativa do Empregado................................................10 Sem Justa Causa (Pedido de Demissão)..................................................................................10 Por Justa Causa…