formar de extinção do contrato de trabalho

dependentes, inserindo o art.7º, inciso I da CF, dizendo que; “relação de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que previra indenização compensatória, dentre outros direitos”. O empregador se dispensar o empregado sem justa causa devera pagar reparação econômica pertinente ao empregado, tendo então o empregado o aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, saldo salário, saque do FGTS, indenização de 40% e direito ao seguro desemprego. A dispensa sem justa causa para os professores deve receber no saldo salário, sendo incluído o período de férias escolares, caso a dispensa ocorra no termino do ano letivo ou no curso das férias escolares, sem que tenha prejuízos de pagamento do aviso prévio, assim como adota o entendimento da sumula 10 do TST. “É assegurado aos professores o pagamento dos salários no periodo de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários”. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM JUSTA CAUSA POR DESIÇÃO DO EMPREGADOR A justa causa e uma forma de dispensar o empregado por ato grave, incidindo a cessação do contrato de trabalho, por justo motivo. Que devem estar evidenciados em lei, sendo, no entanto, taxativo, pois não haverá justa causa sem previsão legal, sendo que tais motivos estão previstos no art. 482, 240 e no art.158, parágrafo único da CLT. “Art.158. Cabe aos…

procedimento segundo o Vocabulário Jurídico tem a seguinte definição: “É o procedimento incorreto, irregular, que atenta contra as regras legais ou que fere a própria moral. É o modo de vida desregrado, inconveniente, ofensivo aos bons costumes e à decência”. O Mau Procedimento é uma Justa Causa de difícil caracterização no Direito do Trabalho, visto que em uma analise mais superficial entendemos que a pessoa bêbada, o agressor, o violador de segredos; são quem cometem o ato de mau…

por culpa recíproca o término do contrato de trabalho é provocado pela presença, simultânea, de inexecução faltosa do empregado e do empregador. Em face do que dispõe o art. 484º da CLT, no sentido de que, havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o Tribunal do Trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade. Numa primeira vista se pode dizer que a resolução por culpa recíproca só se opera…

SUMÁRIO 1. Introdução 4 2. Qual o marco inicial do direito do trabalho no mundo? 4 2.1. Escravidão 4 2.2. Corporações de Oficio 5 2.3. Revolução Francesa 5 2.4. Revolução Industrial 6 3. Disserte acerca do poder de direção do empregador com apontamento de referencias legais 7 3.1. Poder de Organização 8 3.2. Poder de Controle 8 3.3. Poder Disciplinar 9 3.4. Poder Regulamentar 10 4. Conclusão 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 …

hipóteses em que se configura a justa causa. Misto, o sistema misto é uma combinação dos dois anteriores. A Lei determina taxativamente as hipóteses de justa causa, porém, em algumas dessas hipóteses, o tipo legal fica bastante genérico, permitindo o enquadramento de diversas situações em certa especificação da Lei. O presente trabalho tem o objetivo de esclarecer sobre Abando de emprego, atos lesivos a honra, praticas de jogos de azar empregado que se recusa a usar EPI, grevista e…

ou forma específica para que seja comunicada a justa causa para o empregado. Porém, há uma vedação ao empregador, contida na CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTA (CLT) para que não conste na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado, o motivo que desencadeou a demissão por justa causa, uma vez que este ato iria dificultar, ou mesmo, inviabilizar que o trabalhador conseguisse um novo emprego. Os parágrafos 4º e 5º do art. 29 da CLT, assim descrevem: …

.......................................................................................... 6. JUSTA CAUSA.................................................................................................. 7. RECUSA DE RECEBIMENTO PELO EMPREGADO....................................... 8. CONSEQUENCIAS NAS PENALIDADES...................................................... 9. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL....................................................................... …

INTRODUÇÃO 4 1. CESSAÇÃO DO CONTRATO de trabalho 5 1.1. CONCEITOS, TERMINOLOGIAS, DIVISÕES 6 2. cessação do contrato por decisão do empregador 7 2.1. DISPENSA DO EMPREGADO COM JUSTA CAUSA 7 2.2. DISPENSA DO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA 8 3. CESSAÇÃO DO CONTRATO POR DECISÃO DO EMPREGADO 9 3.1 DEMISSÃO 9 3.2 DISPENSA INDIRETA 9 3.3 APOSENTADORIA ESPONTANEA 10 4. CESSAÇÃO POR DESAPARECIMENTO DE UMA DAS PARTES.......................11 4.1. MORTE DO…

de trabalho por meio da demissão por justa causa, onde o mesmo pode ser verificado no Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, foram apresentados, requisitos, ônus da prova, como se dar a comunicação da justa causa e quais os direitos do empregado. Para esse estudo fez-se uma pesquisa bibliográfica utilizando como elemento principal a Consolidação das Leis do Trabalho, Súmulas que tratam de direitos trabalhistas, livros, artigos científicos e sites. Acredita-se que este estudo…

peculiarities of each. Initially seeking to know what's Contract of Work, its characteristics and classifications. Then looking to Just Cause and its structure, with its subjective and objective requirements. It is also studying the disciplinary power of the Employer with respect to the Employee. Finally, examine the possibility of withdrawal by the Employer by the Employee Just Cause and as this occurs, entering the main theme of this work, demonstrating the acts that constitute a…