A redução da maioridade penal

Constituição, não significa que estes devam ser tratados de maneira idêntica nas normas e em particular nas leis expedidas com base na Constituição. A igualdade assim entendida não é concebível: seria absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles, como, por exemplo, entre crianças e adultos, indivíduos mentalmente sadios e alienados, homens e mulheres”. [7] Pensando assim, permite-se que a criança e o jovem obtenham um tratamento especial. Faz-se necessário que o legislador, tendo em vista a condição peculiar desses sujeitos de direito, regule diferentemente suas relações e vidas. Não é demais lembrar os ensinamentos de Aristóteles sobre a igualdade que “consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”[8]. Trata-se de um discrímen que visa garantir e realizar a igualdade material. É tendo em vista o Princípio da Isonomia que a CF/88, no seu art. 228, estabelece que as crianças e os adolescentes estarão submetidas a uma legislação especial. Inimputabilidade não significa impunidade Os programas de grande audiência da televisão brasileira, bem como alguns jornais de circulação diária, propagam a idéia de total impunidade do menor infrator em relação aos seus atos. Esta é uma concepção não condizente com o Estatuto da Criança e do Adolescente e, mais ainda, com o que se verifica na sua aplicação diária. A…

princípio de igualdade entre genitores, no que se refere aos direitos e obrigações com os filhos, configurando o poder familiar e impedindo o tratamento desigual, com a clara intenção de garantir ao menor a proteção e o desenvolvimento moral e psicológico. A criança, em virtude da sua fragilidade e vulnerabilidade, tem proteção especial como preconiza aos artigos da Lei 11.698/2008, de modo a estabelecer no o ordenamento jurídico brasileiro, as prerrogativas para construir um novo modelo…

Do crime de redução à condição análoga à de escravo na legislação, doutrina e jurisprudência Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da…

processuais que possibilitem uma justiça mais célere, sintonizada com uma sociedade em que o cotidiano da vida moderna torna o fator tempo elemento de importância crucial. Neste sentido o posicionamento de um dos arquitetos da Reforma, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, membro da Comissão elaboradora dos diversos anteprojetos de reforma do Código de Processo Civil, posteriormente, convertidos em lei, para quem, somente procedimentos rápidos e eficazes têm o condão de…

preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Sobre o poder administrativo: Vinculado: “/.../ é o que fica ao critério, ao juízo ou ao arbítrio, para que delibere ou resolva, segundo as necessidades do momento ou segundo as circunstâncias”.…

PCN’s é, segundo a LDB de 1961, "inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana" e tem por finalidade: compreender direitos e deveres dos cidadãos, Estado, família e demais grupos sociais; respeitar a dignidade e liberdade do homem; fortalecer a nação, assim como a solidariedade internacional; desenvolver integralmente o ser humano; preparar o homem e a sociedade para utilizar recursos científicos e tecnológicos; preservar e expandir o patrimônio cultural; e…

sentido amplo, possibilita a perpetuação do laço familiar, garante a isonomia entre os genitores e, por fim, viabiliza a pluralização das responsabilidades dos pais. Palavras-Chave: Guarda Compartilhada. Aspectos Positivos. Criança e Adolescente. 4 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto de estudo o “novo” modelo de guarda prevista no Ordenamento Jurídico Pátrio, a partir do advento da Lei n.º 11.698 de 2008, originado do Projeto de Lei 6.350/2002, vigente a partir…

1 INTRODUÇÃO O princípio da igualdade entre o homem e a mulher foi consagrado na Constituição Federal de 1988, quando, a partir daí, tanto o pai quanto a mãe poderiam exercer sobre seus filhos o mesmo direito, possibilitando, assim, o exercício de uma autoridade de forma igualitária, a qual busca o pleno desenvolvimento dos filhos em todas as áreas. Por meio desta autoridade, os pais mantêm os filhos em sua companhia, devendo-lhes dar, de acordo com suas condições, proteção,…

perturbando seu titular. A primeira reação legal, diante dela, é produzir, por tempo determinado, um efeito paralisante sobre todas as demais possíveis relações ou negócios jurídicos subjacentes ou sujeitos à influência do direito agredido. Nesse primeiro momento, portanto, a prescrição privilegia o interesse individual diante do social, fazendo com que todos aguardem durante o tempo dado ao titular do direito agredido para agir, no sentido de preserva-lo ou recompô-lo. A segunda reação…

sociedade. Reportemos, pois, há vários milênios atrás e veremos a formação de vários núcleos de pessoas denominados de CLÃS, formado por grupos de pessoas de uma mesma origem, tendo cada grupo familiar suas próprias leis de convivência, seus próprios deuses, seus próprios costumes, o culto familiar a um antepassado comum, o lugar do culto, etc. Vocês verão que com os conflitos entre clãs, há uma necessidade de união entre os mesmos para que se evite a exterminação daqueles grupos…