Redação Sobre Parlamentarismo E Presidencialismo

delegada, leis orçamentárias. veto Competências do CN (art. 48): Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III -…

teoria geral 6 Conceito e objeto do direito constitucional 6 Conceito e elemntos constitutivos do Estado 6 Formas de Estado 7 Características do Estados Federal 8 Formas de Governo : República e Monarquia 10 Sistemas de Governo : Presidencialismo e Parlamentarismo 10 Regime Político 11 Constituição : Conceito e Origens 11 Classificação das Constituições 12 Poder Constituinte 13 Limitações ao poder de reforma da Constituição 14 Princípio da hierarquia das normas jurídicas 16…

positivos que caracterizam um curso normal; aulas presenciais, com uma vantagem adicional , você terá em cada texto a indicação de uma leitura complementar. Isso irá auxiliá-lo a ampliar ainda mais os conhecimentos que você, sozinho, possa adquirir sobre os assuntos tratados. Esperamos, através deste sistema, proporciona-lhe uma forma de estudo individualizado, com sugestões de atividades que ajudem a obter melhor entendimento doa conteúdos. A disciplina (Instituições de Direito…

limitação do poder, mas com a origem dele. A democracia preocupa-se que seja o povo a exercer o poder. Sobre a Democracia, pode-se dizer que, na primeira fase do Constitucionalismo Moderno (séc. XVIII), os revolucionários trouxeram da Grécia a idéia de Democracia. Havia apenas um “problema”: Na Grécia, a Democracia era direta, ou seja, as pessoas se reuniam em praça pública e deliberavam sobre assuntos de interesse público; o que era possível devido ao tamanho populacional das…

voar quando estão abraçados” Neo Buscarle PARTE GERAL Noção Direito Constitucional é um ramo do Direito Público (porque contém regras onde prevalece o interesse público sobre o privado) Conceito Direito Constitucional é um conjunto sistematizado de normas coercitíveis que estruturam o Estado, estabelecem os direitos e garantias de sua população e limitam os poderes dos governantes. Constitucionalismo…

elegibilidade, assim, a qualificação de uma pessoa perante o órgão da Justiça Eleitoral, inscrevendo-se como eleitor, garante-lhe o direito de votar” (MORAES, 2011, pág. 243). Ao desenvolver este Autor o tema da alistabilidade, este nos informar sobre o seu procedimento em nosso Estado (MORAES, 2011, pág. 243): “No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos, não havendo inscrição ex officio por parte da autoridade judicial…

colocou-se algumas notas julgadas importantes. Providenciou-se vários quadros sintéticos ilustrativos de conteúdos, bem como o índice analítico de cada Constituição aludida. Esperamos que o leitor faça um bom proveito com essas linhas iniciais sobre as Constituições Brasileiras. Recomenda-se a leitura do texto tendo-se em mãos cada uma das Constituições analisadas. PARTE I CONSTITUIÇÕES DO BRASIL IMPERIAL E REPÚBLICA VELHA Capítulo I A…

com o plano de trabalho, buscou-se, por meio da leitura dos textos relativos ao assunto, fazer um apanhado teórico, sintetizando os principais argumentos dos mais variados autores. Por fim, após a realização da pesquisa bibliográfica, passou-se à redação deste artigo, para registrar os resultados, certamente preliminares, do trabalho. hodiernos, qual seja: como construir a cidadania saindo do prisma formal das garantias e reflexiva. constitucionais, passando à efetividade do exercício da…

Positivo, adota o conceito de Estado dado por Balladore Palierre, que nos parece bem completo: Estado é uma ordenação que tem por fim específico e essencial a regulamentação global das relações sociais entre os membros e uma dada população sobre um dado território, na qual a palavra ordenação expressa a idéia de poder soberano institucionalizado. Esse doutrinador acrescenta um elemento ao Estado que é a finalidade (satisfazer o bem comum). Passamos a analisar cada um dos…

manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação. Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. § 1º Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público. § 2º O Tribunal Superior…