Redação Sobre Parlamentarismo E Presidencialismo

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade como elementos normativos invioláveis. Em que pese, o nepotismo só foi tipificado com a aprovação, em 21 de agosto de 2008, da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal a qual, por força da redação do artigo 103-A da Constituição Federal, tem competência para a aprovação de súmulas que vincularão o poder judiciário e os órgão da administração pública, quando se tratado de reinteradas decisões de matéria constitucional. Os…

Direito Brasileiro; da influência dos fenômenos do Direito Internacional sobre a economia regional; dos principais instrumentos jurídicos utilizados na proteção dos direitos humanos e na solução de controvérsias internacionais. __________________________________________________________________ Objetivo geral da aula conectados com os objetivos específicos da disciplina Neste ponto da disciplina tratar-se-á especificamente sobre os sujeitos da relação jurídica de direito internacional…

de pele quando preciso, preferindo a conciliação ao conflito, que conduz as coisas maiores no Brasil. Corrobora essa tese o caso de Afonso Arinos de Mello Franco, cujo avô, o Conselheiro Cesário Alvim, um homem do império, pertenceu ao comitê da redação da Constituição Republicana de 1891, seu pai, Afrânio de Melo Franco,atuou na Constituição de 1934 e ele, que se casara com uma parenta do ex-presidente Rodrigues Alves, na de 1967. Gustavo Franco, seu sobrinho, foi presidente do Banco…

normas que versam sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. * Enunciar as Casas que compõem o Legislativo Federal. * Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipal e dos Territórios. * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito. * Compreender o processo de instalação, requisitos e poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito. * Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o…

Direito dominantes no momento. É um texto único, consolidado. Esta consolidação pode ser elaborada por uma pessoa (será outorgada, ex. na monarquia) ou por uma Assembléia Constituinte (será promulgada, ex. nos sistemas representativos, Presidencialismo e Parlamentarismo). As constituições dogmáticas podem ser: ortodoxa (quando segue uma só linha de raciocínio, tem um único pensamento) e eclética (não há um fio condutor, temos dispositivos completamente antagônicos em razão da divergência…

Australianos, pelo Pólo Sul, polinésios e esquimós pelo oceano Pacífico: os polinésios teriam aportado ao sul, dirigindo-se para a costa oeste sul-americana; os esquimós, ao norte, ocupando a América do Norte. O nativo brasileiro São poucos os estudos sobre a presença humana no Brasil antes da chegada de Cabral. Nos sítios arqueológicos de Paranapanema (SP) e Lagoa Santa (MG), os indícios de presença humana datam de 12 mil anos. Recentemente, pesquisas arqueológicas em São…

A PARTICIPAÇÃO DIRETA NA DEMOCRACIA BRASILEIRA: UM ENFOQUE SOBRE OS INSTRUMENTOS DE EXERCÍCIO DE SOBERANIA POPULAR. Thais Mayrink Xavier Passos1 Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar os instrumentos de participação direta do povo na democracia brasileira, refletindo sobre a forma e a frequência com que têm sido utilizados assim como os ganhos e os riscos a que está sujeita essa utilização a fim de compreender e destacar suas falhas e lacunas tanto sociais como legislativas para que

ESTADO DE DIREITO 9 1.1 Noções básicas de Estado de Direito 9 1.2 Evolução histórica do Estado de Direito 12 1.3 Estado Democrático de Direito no Brasil 17 2. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 20 2.1 Noções básicas sobre Princípio da Separação dos Poderes 20 2.2 Teorias sobre a Separação dos Poderes 21 2.3 Separação de Poderes no Brasil 23 3. A CRISE INSTITUCIONAL NO ESTADO BRASILEIRO: PODER EXECUTIVO E O ABUSO DA FUNÇÃO ATÍPICA DE LEGISLAR 33 CONCLUSÃO 42 REFERÊNCIAS…

Governo adotada pelo Brasil, temos a República, em oposição à Monarquia (conforme enunciado no próprio artigo 18). Ressalte-se que o nosso sistema de Governo é o Presidencialismo, em oposição ao Parlamentarismo. O quadro a seguir ilustra algumas características que diferenciam os dois sistemas de Governo: Parlamentarismo Presidencialismo O Chefe de Estado (Monarca ou Presidente) não participa das decisões de governo; sua função preponderante é a representação do Estado. O Presidente…

os entes do globo terrestre; PARITÁRIA: porque há uma igualdade jurídica; é ABERTA, o que significa que qualquer ente, ao reunir determinados elementos, pode nela ingressar, sem que haja necessidade de que os membros já existentes se manifestem sobre o ingresso; ABERTA: significa que qualquer ente, ao reunir determinados elementos poderá ingressar, sem que haja necessidade de aprovação dos membros já existentes. DESCENTRALIZADA: porque não possui poderes executivo, legislativo…