Redação Sobre O Artigo 5

Trabalho sobre alterações da lei 6404/76 Realizado por: Vinícius Aurélio de Castro Sanches O presente trabalho vai relatar algumas alterações sofridas pela lei 6.404/76 pelas subsequentes leis: 11638/07; 11941/09. Na época de sua promulgação da lei 6.404/76, ela foi considerada como revolucionária para os padrões brasileiros, pois agrupava normas e práticas contábeis mais atualizadas, as quais acompanhavam as tendências da Escola Americana. Ludícibus (Apud SHMIDT, 2000, P.2014) considerava as

FUSÃO DO ART 213 COM O ART 214. Antes da Lei 12015 de 2009, estava tipificado no artigo 213 o crime de Estupro e no artigo 214 o crime de Atentado violento ao pudor, com a nova lei houve a fusão dos dois artigos dando nova redação ao artigo 213, mas, ficando com o mesmo nomem juris de Estupro que deriva de stuprum do direito romano que abrangia todas as relações carnais. Como era e como ficou a redação do Código Penal Brasileiro: extraído de…

fevereiro de 1969. Dá nova redação aos artigos 113, 114 e 122 da Constituição Federal de 1967; ratifica as Emendas Constitucionais feitas por Atos Complementares subsequentes ao Ato Institucional nº 5; exclui da apreciação judicial atos praticados de acordo com suas normas e Atos Complementares decorrentes; e dá outras providências. Ato Institucional nº 7, de 26 de fevereiro de 1969. Estabelece normas sobre remuneração de Deputados Estaduais e Vereadores; dispõe sobre casos de…

direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45,…

incontestável de progressividade em tais descontos. De acordo com o artigo 78 da Lei nº 12.398/98, a seguir: Art. 78. A contribuição mensal dos segurados e pensionistas, para o FUNDO DE PREVIDÊNCIA, dar- se-á nas seguintes proporções: I - 10% (dez por cento) sobre a parcela da remuneração, subsídio, proventos ou pensão que for menor ou igual a R$ 1.200,00 (hum mil de duzentos reais); II - 14% (quatorze por cento) sobre a parcela da remuneração, subsídios, proventos ou pensão…

sem fins lucrativos, com a finalidade de congregar aposentados, pensionistas originários de empresas privadas, públicas, autárquicas, paraestatais e de economia mista, além de idosos beneficiários do INSS, conforme artigo 1º do Estatuto Social em anexo. Conforme o artigo 2º, III, do referido Estatuto, a ASBAPI tem por uma das finalidades “promover ações de revisão de pensões de inativos do poder executivo Federal, do Distrito Federal e do INSS ou por via judicial”.

efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações 1 Artigos 1º até 120 com redação dada pela Lei nº. 7.209, de 11.07.84. A Parte Especial também está atualizada de acordo com a mencionada Lei (art. 2º), no que concerne aos valores das multas, os quais forão substituidos pela expressão “multa”.…

A IN 971 de 2009, em seu artigo 190 fala da responsabilidade pelas contribuições do INSS e o inciso VI é claro ao falar da responsabilidade do contratante. No artigo 191, diz que as empresas optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada: II - a ME ou a…

..... EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3 ................................................................................. EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4 ................................................................................. EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5 ................................................................................. EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 ................................................................................. EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7 ...............................

condição de interino, para cargos de confiança vagos. - Nota: Redação deste inciso de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997 Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. - Nota: Redação deste parágrafo de acordo com a Lei nº…