Redação Sobre O Artigo 5

responsabilidade de organizar e revisar as compilações de legislação editadas Coordenação de Publicações da Câmara dos Deputados. pela RESUMO A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, estabelece normas para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Não obstante o avanço que tal diploma legal representou em termos de técnica legislativa, o procedimento de alteração das leis continua gerando incoerências e controvérsias textuais na…

não hediondo, por fim, no sistema misto, o Legislador apresenta um rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz encontrar outras hipóteses – o sistema misto trabalha com interpretação analógica. O Brasil adotou o sistema legal - artigo XLIII da CF – XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os

66.939 de 22 de julho de 1970; VII - 69.265 de 22 de setembro de 1971; VIII - 71.636, de 29 de dezembro de 1972; IX - 72.141, de 26 de abril de 1973; X - 73.423, de 7 de janeiro de 1974; XI - 76.218, de 9 de setembro de 1975; XII - 76.750, de 5 de dezembro de 1975; XIII - 77.357, de 1° de abril de 1976; XIV - 79.891, de 29 de junho de 1977; XV - 84.509, de 25 de fevereiro de 1980; XVI - 87.567 de 16 de setembro de 1982; XVII - 90.408, de 7 de novembro de 1984; XVIII - 92.366, de 4 de

e Financeira Seção I Disposições Gerais (art. 81 a 86) Seção II Da Receita (art. 87 e 88) Subseção I Dos Tributos (89 a 106) Subseção II Das Tarifas e dos Preços Públicos (arts. 107 e 108) Subseção III Dos Rendimentos Sobre o Patrimônio (arts. 109 e 110) Subseção IV Das Operações de Crédito (arts. 111 e 112) Subseção V Das Demais Fontes de Receita (arts. 113 e 114) Seção III Da Despesa (arts. 115 a 119) Seção IV Dos Planos e dos…

TÍTULO IV CAPÍTULO I CAPÍTULO II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V TÍTULOS DISPOSIÇÃO PRELIMINAR PARTE GERAL SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DOS IMPOSTOS DAS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO DO FATO GERADOR DA NÃO INCIDÊNCIA DAS ISENÇÕES DO DIFERIMENTO E DA SUSPENSÃO Do Diferimento Da Suspensão DA ALÍQUOTA E DA…

infração ao exercício legal da profissão de acordo com o artigo 27 do Decreto-lei nº 9.295/46: A - multa; B - suspensão; C - cassação; D - pena privativa de liberdade; E - advertência reservada. O aluno respondeu e acertou. Alternativa(D) Comentários: D - De acordo com o artigo 27 do Decreto-lei nº 9.295/46:“Artigo 27. As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão são as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) a)…

INSTITUIÇÕES DE SERVIÇOS, ENSINO E PESQUISA LTDA. MANUAL DE ARTIGO CIENTÍFICO (MAC) (PÓS-GRADUAÇÃO) São Paulo 2010 ARTIGO CIENTÍFICO ORIENTAÇÕES PARA SUA ELABORAÇÃO1 Resumo O objetivo deste trabalho é orientar acadêmicos da pós-graduação sobre a elaboração de artigos científicos, muito utilizados para divulgação de idéias, estudos avançados e resultados de pesquisa. Com uma organização e normatização própria, o artigo é uma publicação pequena, que possui elementos pré,…

Municipal sobre Imóveis Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. O presente diploma entrou em vigor no dia 1 de Dezembro de 2003. As alterações, posteriormente, aprovadas estão inseridas no próprio articulado. Última alteração: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. INDICE INDICE 2 Código do Imposto Municipal sobre Imóveis 7 DL 287/2003 7 PREÂMBULO 7 CAPÍTULO I Incidência 11 Artigo 1.º - Incidência 11 Artigo 2.º - Conceito de prédio 11 Artigo 3.º - Prédios rústicos 11…

............................................ 20 DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) .................................................................................... 20 SEÇÃO II ............................................................................................................................... 21 DA EMISSÃO DA CARTEIRA (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) ................................................

.........5 3 OBJETIVOS ...............................................................................................................6 3.1 GERAL ....................................................................................................................6 3.2 ESPECÍFICOS.........................................................................................................6 4 INDICAÇÃO DE REFERENCIAL TEÓRICO..............................................................7 5…