Redação Sobre O Artigo 5

Decreto nº 6759 Page 1 of 173 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das

critérios técnicos: (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 246, de 29 de abril de 2013.) Nota: Redação com eficácia suspensa por decisão liminar em Agravo de Instrumento (201393083404 -TJGO) / Ação Civil Pública. I - para cada 200,00m² (duzentos metros quadrados) de terreno impermeabilizado, 1m³ (um metro cúbico) de caixa de recarga ou por caixa de retenção; (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 246, de 29 de abril de 2013.) Nota: Redação com…

Impostos estaduais (art. 155 da cf) por: Colunista Portal - Educação O fato gerador é a transmissão causa mortis ou a doação a) Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos, sua função é fiscal, funcionando como importante fonte de recursos para os Estados da Federação e para o Distrito Federal. O fato gerador é a transmissão causa mortis ou a doação. O seu contribuinte na herança, o herdeiro ou legatário e na doação, tanto o doador quanto o donatário,

Data da Infração Pontos Dispositivo Legal 5A133836-5 CMF5823 19.04.2011 04 Art. 187, I 5A224289-7 CMF5823 26.04.2011 04 Art. 187, I 5A229921-5 EPZ7366 25.05.2011 04 Art. 187, I 5A241127-4 EPZ7366 27.07.2011 04 Art. 187, I 1C113533-2 EPZ7366 07.09.2011 04 Art. 218, I 1C115098-2 EPZ7366 07.09.2011 04 Art. 218, I De acordo com a notificação anexa, os quatro primeiros autos de infrações foram lavrados com base no artigo 187, I do Código de Trânsito…

Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. O presente diploma entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004. As alterações, posteriormente, aprovadas estão inseridas no próprio articulado. Última alteração: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. Índice Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 1 Índice 2 Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 5 DL 287/2003 5…

mobiliários e da democratização da propriedade do capital de empresas, e V - administrar carteira de valores mobiliários, próprios e de terceiros. CAPÍTULO II DAS MODALIDADES OPERACIONAIS Art. 5º O apoio financeiro de que trata o artigo anterior consistirá fundamentalmente nas seguintes formas de colaboração: I - subscrição e integralização de valores mobiliários e, em se tratando de ações, preferencialmente em proporções minoritárias; II - garantia de subscrição…

Caso contenha defeito, solicite ao aplicador a sua troca. 2. Este caderno contém a prova de REDAÇÃO. Utilize os espaços em branco para rascunho. 3. O desenvolvimento da redação deverá ser feito com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente no CADERNO DE RESPOSTA DE REDAÇÃO. Redações a lápis não serão corrigidas e terão pontuação zero. 4. O caderno de resposta de redação será despersonalizado antes da correção. Para a banca corretora, você será um…

Lei nº 1.789/1987 DISPÕE sobre a remuneração da Polícia Militar do Estado do Amazonas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente. L E I : TÍTULO I CAPÍTULO I Conceituações Gerais Art. 1º - Esta Lei regula a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado do Amazonas, que compreende vencimentos ou proventos e indenizações, e dispõe sobre outros direitos.…

TÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 1.º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior. Art. 2.º O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação…

Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Nos termos do…