Redação Sobre O Artigo 5

TÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Santos. Artigo 2º - Este Código tem como finalidade instituir as normas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público, das instalações elétricas e mecânicas, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes. Artigo 3º - Ao…

excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação. 5. § 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a…

MANUAL PARA A REDAÇÃO DE TESES, PROJETOS DE PESQUISA E ARTIGOS CIENTÍFICO NELSON SPECTOR SPECTOR, Nelson. Manual para a Redação de Teses, Projetos de Pesquisa e Artigos Científicos 2ed. Rio de Janeiro – Guanabara Koogan, 2001 Roteiro para a Redação de um Projeto de Pesquisa Em quase todas as empreitadas humanas, o planejamento é uma chave para o sucesso. São raras as exceções, como uma viagem ou uma peça de jazz, nas quais interessa mais a

Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Nos termos do…

8.906 de 4 de julho de 1994,dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O presente trabalho retratará sobre as alterações ocorridas no Estatuto da OAB durante seus 20 anos de criação. Cláusulas foram retiradas e alteradas pela não precisão de sua aplicabilidade nos dias de hoje. Retrataremos tais mudanças conforme o Estatuto vigente. As alterações do Estatuto da OAB inicia em seu artigo 7°, II, onde em sua redação dizia: II - ter…

alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades profissionais, e a veículos não utilizados em serviço. § 5 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se ainda às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil (Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio n o 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto n o…

relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011) Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011) Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: INTRODUÇÃO À PERÍCIA CONTÁBIL Trabalho I “Comentários dos artigos selecionados do CPC” Belo Horizonte 2012 Art. 437. O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida. A realização de prova pericial em processo judicial tanto pode ser requerida pelas…

existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes. C/C art. 21, Lei6385/76 Companhia Aberta e Fechada Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1o Somente os valores…

alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades profissionais, e a veículos não utilizados em serviço. § 5 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se ainda às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil (Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio n o 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto n o…