Redação Sobre O Artigo 5

dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação…

Curso: Direito Disciplina: Psicologia Jurídica Professora: Rosana Ragazzoni Mangini Tema: Criminologia As referências abaixo são somente um indicativo sobre o tema e não necessariamente correspondem na íntegra ao resumo abaixo. - Psicologia jurídica – Fiorelli e Mangini capítulos 9.1, 9.2, 9.3 e 3.3 - Criminologia e seus problemas na atualidade – Sá e Shecaira - Criminologia – Pablos de Molina e Gomes Ressalto que os tópicos abaixo são somente um resumo do que temos discutido em…

alínea “a”, da CF/88, com sua redação original c/c art. 3° da EC n° 41/03; Base legal: art. 40, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com sua redação original c/c art. 3° da EC n° 41/03; 1.2 . Aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais: Destina-se aos servidores(as) que até, 15/12/98, cumpriram os seguintes requisitos: Homem – 30 anos de serviço Mulher – 25 anos de serviço Base legal: art. 40, inciso III, alínea “c”, da CF/88, com sua redação original c/c art.…

sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da…

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Regulamento Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior Mensagem de veto | Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de…

Civil, a ordem cronológica das alterações trazidas pelas já mencionadas legislações não será observada, para que os comentários às alterações siga a ordem natural e crescente dos artigos do Código de Processo Civil. II – Análise dos artigos do Código de Processo Civil que foram alterados: Art.14 Redação anterior: “Art. 14 - Compete às partes e aos seus procuradores: I – expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – proceder com lealdade…

nacional, o prazo expirou-se no dia 19 de novembro de 2012, conforme se depreende das normas do Código de Processo Civil. DA CONTRADIÇÃO Conforme se depreende do respeitável acórdão, entendeu por bem Vossa Excelência, que: “A redação original do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, dispunha que a prescrição seria interrompida com a citação do devedor. Após o advento da LC 118/05, o CTN modificou o inciso referido para determinar a interrupção do lapso no "despacho que…

19/8/2014 Artigos A necessidade de contribuição à seguridade social pelo segurado especial - Artigos - Conteúdo Jurídico Banco de Questões Seu login Colunistas » Esqueci minha senha EU ARTIGO PARA PUBLICAÇÃO. CLIQUE AQUI. Aulas em vídeo Boletim Conteúdo Jurídico - ISSN - 1984-0454 Colaboradores Colunistas Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• » Cadastre-se grátis* CONSULTAS JURÍDICAS SEJA ASSINANTE » Busca Personalizada «…

GARANHUNS – FDG ARTIGO CIENTÍFICO MARIA JOSÉ MATÍAS DOS REIS DANILO HUDSON COUTO MONTEIRO JESSÉ FERREIRA DE MENDONÇA GLADSTONE JOSÉ DA SILVA MARIA LUANA PESSOA DE ARAÚJO GABRIEL MORONI RODRIGO GOMES AMARAL ALMEIDA GARANHUNS – PE 2012 MARIA JOSÉ MATÍAS DOS REIS DANILO HUDSON COUTO MONTEIRO JESSÉ FERREIRA DE MENDONÇA GLADSTONE JOSÉ DA SILVA MARIA LUANA PESSOA DE ARAÚJO GABRIEL MORONI RODRIGO GOMES AMARAL ALMEIDA ARTIGO CIENTÍFICO …

Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho. Art. 373 - A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas…