Redação Sobre O Artigo 5

Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.…

ARTIGO CIENTÍFICO E ARTIGO DE OPNIÃO ALUNAS: Adriele Morais; Aline Costa; Fernanda Paiva; Jaqueline Reis; Luana Souza; Viviane Leite ARTIGO CIENTÍFICO X ARTIGO DE OPINIÃO ARTIGO CIENTÍFICO  Apresentação sintética, em forma de relatório escrito, dos resultados de investigações ou estudos realizados a respeito de uma questão.  Serve para divulgar e tornar conhecidas as dúvidas investigadas. ESTRUTURA DO ARTIGO CIENTÍFICO  O artigo possui a seguinte…

espontaneamente os fenômenos, uma vez que não há interferência do pesquisador sobre eles. FONTES DE INFORMAÇÃO Pesquisa de Laboratório: - Mais precisa, onde há a manipulação de uma variável em ambiente artificial. Essas situações poderão ocorrer tanto em um recinto fechado (laboratório) com em um recinto aberto PESQUISA BIBLIOGRÁFICA - “É o exame de bibliografia para levantamento e análise do que já se produziu sobre determinado assunto que assumimos como tema de…

LEI Nº 8.112/90 3ª edição 2012 Brasília 2012 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. LEI Nº 8.112/90 Por meio de publicações como esta, a Câmara dos 3ª edição Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da Câmara dos…

do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das HORAS EXTRAS não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998) § 4º Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar HORAS EXTRAS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.8.2001) O inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 dispõe que a remuneração do serviço extraordinário será…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Vigência Atualizada a partir da republicação Vide Lei nº 10.150, de 2000 Texto compilado Texto original Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições Art. 1º Os serviços…

de interino, para cargos de confiança vagos. - Nota: Redação deste inciso de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997 Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. - Nota: Redação deste parágrafo de acordo com a Lei nº…

TÍTULO III DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO IV DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais

Autoinstrucional Prof. Dr. Kássio André Lacerda Artigo – Revisão bibliográfica e elaboração de um artigo. Prezados Alunos(as): O trabalho aqui proposto, consiste em uma revisão bibliográfica em livros e periódicos das áreas das engenharias, para a elaboração de um artigo acadêmico sobre um tema específico das áreas de Ciências e Engenharia dos Materiais [Metálicos, Cerâmicos, Polímeros, Compósitos, Semicondutores, Biomateriais e Nanomateriais]. Os melhores artigos serão…

Quando presentes os requisitos do procedimento restaurativo, o juiz, com a anuência do Ministério Público, poderá enviar peças de informação, termos circunstanciados, inquéritos policiais ou autos de ação penal ao núcleo de justiça restaurativa. Art. 5.° O núcleo de justiça restaurativa funcionará em local apropriado e com estrutura adequada, contando com recursos materiais e humanos para funcionamento eficiente. Art. 6.° O núcleo de justiça restaurativa será composto por uma…