Redação Sobre O Artigo 5

10.489/90 - Lei do Estado de Pernambuco nº 10.489 de 02.10.1990 DOE-PE: 02.10.1990 Dispõe sobre a distribuição, entre os municípios, da parcela do ICMS que lhes é destinada. O Governador do Estado de Pernambuco: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de…

Escrituração Digital Substituição Tributária Taxas TEDSEF - Transmissor de Documentos Unidades Fiscais Referenciais VAF LEI Nº 14.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 SUMÁRIO (Atualizada até a Lei nº 21.016, de 20/12/2013) TÍTULOS ARTIGOS CAPÍTULO I Da Incidência 1º CAPÍTULO II Da Não-Incidência 2º CAPÍTULO III Da Isenção 3º CAPÍTULO IV Do Cálculo do Tributo Seção I Da Base de Cálculo 4º a 9º Seção II Da Alíquota…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Regulamento Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA…

| O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao

JUSTIÇA NJG Nº 70051305852 2012/CRIME APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. LEI 12.760/12. RETROATIVIDADE. Com a alteração do artigo 306 da Lei 9503/97 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. Conforme a atual redação do dispositivo penal constitui conduta típica a condução do veículo com a capacidade psicomotora alterada (caput) em razão da concentração de álcool…

Especial no Brasil 123 123 | Diretrizes da política nacional de educação 124 | Marco histórico da educação inclusiva 126 | O atendimento no Brasil 131 | Caminhos pedagógicos da inclusão 133 | As ações inclusivas 133 | Disposição constitucional sobre o tema 134 | Disposições da LDB Alfabetização 139 139 | Conceito 140 | Público-alvo 142 | Alfabetização X letramento 143 | Metodologias 145 | Autores importantes Gestão democrática 153 153 | Gestão escolar…

pelo qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, o de assegura a todos o acesso a justiça. Deste modo, a prestação jurisdicional, há de ocorrer de forma clara e completa. Luiz Rodrigues Wambier em seu estudo sobre os embargos de declaração, menciona que “este recurso tem por objetivos, precisamente, esclarecer ou integrar o promunciameto impugnado, de modo que ele se torne completo e inteligível” (WAMBIER, 2013: 715). Luiz Rodrigues Wambier…

Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; …

oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Legislação e Normas Regulamentadoras Professor: Marcos Paulo de Oliveira Marcos Paulo Legislação Trabalhista - CLT Legislação Trabalhista - CLT Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) …

12 de Fevereiro. O presente diploma entrou em vigor decorrida a respectiva vacatio legis, com excepção dos no s 1, 3 e 4 do artigo 356o , dos artigos 358o , 382o , 387o e 388o , do no 2 do artigo 389o e do no 1 do artigo 391o que entraram em vigor na data de início de vigência da legislação que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho, bem como dos artigos 34o a 62o que entraram em vigor na data de início de vigência da legislação que regula o regime de protecção social…