Redação Sobre O Artigo 5

Análise elaborada para a disciplina de Direito, ministrada pelo professor Bruno Loyola Del Caro. SERRA-ES 2009 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO E PREVISÃO LEGAL 4 2.1 Conceito 5 2.2 Previsão Legal 5 3 PRINCÍPIOS E DEFINIÇOES 5 3.1 Princípio da Legalidade 5 3.1 Princípio da Isonomia 5 3.2 Princípio da Impessoalidade 6 3.3 Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa 6 3.4 Princípio da Publicidade 6 3.5 Princípio da Vinculação ao…

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Texto atualizado em 30.3.2001 Última alteração: Lei nº 10.165, de 27.12.2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus…

DECRETO N° 29.560, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 27/11/2008 * Publicado no DOE em 27/11/2008. REGULAMENTA A LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS E VAREJISTAS ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e…

Institui o Código Tributário Municipal e Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências. LEIS COMPLEMENTARES Páginas 101 e 102 Altera redação de artigos da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências correlatas. Página 103 Transforma e cria parágrafos de artigo que indica da Lei I.547, de 20 de dezembro de 1989. Páginas 104 a 121 Altera dispositivos da Lei 1547, de 20 de dezembro de 1989, (Código Tributário…

nº 14/2012, que alterou a redação da LC 01/2006, que estruturou a Procuradoria Geral do Município, da LC 04/2008, que regulou a transação e do CTM; c) Lei nº 825/2012, que concedeu isenção relativamente aos tributos imobiliários incidentes em imóveis localizados em áreas de conservação ambiental, de preservação permanente e de reserva legal, constantes do perímetro urbano municipal; d) Lei nº 836/2012, que: I. concedeu redução de multa e juros incidentes sobre débitos de IPTU e…

CAPÍTULO II (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Seção I Da Acusação e da Instrução Preliminar Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO Nº LUCAS, já qualificado nos autos do processo, vem por seu advogado abaixo assinado, com fundamento no artigo 197 da Lei 7210/84, respeitosamente perante V. Exa., interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO pelos fatos e fundamentos que serão expostos nas razões. Requer que o presente seja recebido e ao final julgado para que ao final seja julgado

Capital. SUBSEÇÃO SEGUNDA - DAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica, se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação. TÍTULO II - DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO I - CONTEÚDO E FORMA DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA Art. 22. A proposta…

Lei n.o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I CARACTERÍSTICAS E NATUREZA DA COMPANHIA OU SOCIEDADE ANÔNIMA Características Art. 1 A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto Social Art. 2 Pode ser…

Pública e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.…