Redação Sobre O Artigo 5

inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97) Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97) Art. 10. A nomeação…

para definir bem o problema, mas também para ter uma ideia precisa sobre o estado atual dos conhecimentos sobre um dado tema,(….). Burns e Grove, 2003 O que é? A revisão da literatura é um inventário de um exame critico do conjunto das publicações tendo relação com um tema de estudo. A revisão da literatura incide sobre todas as fontes que têm relação com o tema de investigação. Objetivos Determinar o que já foi escrito sobre o tema que se propõe examinar Esclarecer a forma…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Regulamento Texto compilado Mensagem de veto (Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta Lei, com fundamento no art. 8º, item XVII, alíneas c, h e i

cultural e artística, mediante: a) produção de discos, vídeos, obras cinematográficas de curta e média metragem e filmes documentais, preservação do acervo cinematográfico bem assim de outras obras de reprodução videofonográfica de caráter cultural; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001) b) edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes; c) realização de exposições, festivais de arte, espetáculos de artes cênicas, de música e de folclore; d)…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Regulamento Mensagem de veto Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política…

Curso de Direito Artigo de Revisão CONTROVÉRSIA SOBRE O RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES DE APOSENTADORIA ESPECIAL: UMA ANÁLISE CONTROVERSY OVER THE RECOGNITION OF SPECIAL RETIREMENT ACTIVITIES: ONE ANALYSIS Luciana Duarte Correia¹, Letícia Bittencourt de Souza¹ e Mariven Golçalves¹. 1 Alunos do curso de Direito Resumo O presente artigo científico trata da temática da controvérsia sobre o reconhecimento das atividades de aposentadoria especial. O artigo vai abordar desde o…

divórcio sem o lapso temporal exigido por lei. Contudo, o artigo 2º da Emenda 9/77 e o artigo 40 da Lei 6.515/77 da redação original autorizaram em caráter excepcional a ação direta de divórcio, desde que, completados cinco anos da separação de fato com inicio anterior a 28 de junho de 1977, devendo provar o curso do tempo e a causa da separação. Já a Constituição Federal de 1988 trouxe profundas mudanças ao instituo do divórcio em seu artigo 226, § 6º, reduzindo assim, os prazos…

LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Regulamento Vide texto compilado Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro…

defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei (1). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) .Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) (2) 1. Estabilização da demanda. Sendo o processo um instrumento constitucional garantindo o acesso à justiça e, para…

de conciliação que, quando condizuda por magistrado hábil, muitas vezes resultava exitosa. É com relação ao inventário e partilha “mortis causa” que procuraremos firmar alguns posicionamentos. A partir da publicação da lei, que ocorreu no dia 5 de janeiro, quando os herdeiros e sucessores forem capazes, tenham entrado em acordo e estejam assistidos por advogado individual ou comum, o inventário dos bens e a partilha poderá ser instrumentalizado por escritura pública, a qual…