Redação Sobre O Artigo 5

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997 Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL

EXERCÍCIO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS FEDERAIS (art. 153, CF) 1 Comente sobre os Impostos Federal. R Impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador um situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio (art. 16, CTN). Esta figura tributária também é prevista pelo art. 145, I, CF. É tributo não vinculado à atividade estatal, ou seja, refere-se à atividade do particular, estando restrito ao

presente: a Lei nº 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tem sido foco principal dos estudos de quem pretende ingressar na carreira pública de professor. Entretanto, muitas vezes, os candidatos dedicam muito tempo à memorização dos artigos que a compõem quando, na realidade, compreender a lógica deste documento pode ser um caminho para a melhor estruturação do conteúdo da Lei. Inicialmente, vale ressaltar que a atual Lei de Diretrizes e Bases foi precedida por outras…

COMO ESTRUTURAR E ESCREVER UM ARTIGO EM ADMINISTRAÇÃO HOW TO STRUCTURE AND WRITE AN ARTICLE IN MANAGEMENT Resumo Os pesquisadores, talvez mais especialmente os estudantes de Mestrado e Doutorado em Administração e os recém-doutores, são pressionados para pesquisar e publicar em periódicos com impacto. As pesquisas internacionais mostram evidências de que as taxas de rejeição são muito elevadas e é possível que as dificuldades de comunicar sejam superiores às falhas teóricas ou de não…

7 erros que devem ser evitados na Redação do Enem setembro 24, 2013 por InfoEnem Neste último mês de estudos para o Exame Nacional do Ensino Médio, praticar o máximo que puder é a principal estratégia a ser aplicada. Já falamos sobre isso em vários artigos direcionados para as provas objetivas. E com a Redação não deve ser diferente. Nessas semanas que antecedem o exame, aumentar a quantidade de redações semanais é fundamental para chegar confiante e bem preparado no segundo dia de provas do

que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29,…

questão em análise, o que dispõe a Lei 12015, publicada em 07 de agosto de 2009: “Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.”. Verifica-se que a lei tem a intenção, de provocar uma grande…

obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. (Alterado pela Portaria SSMT n.º 33, de 27 de outubro de 1983) NR - 5 Comissão Interna e Prevenção de Acidentes A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o…

VANTAGEM PECUNIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE e MORALIDADE. I - Lei Complementar n.º 75/2004, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal n.º 5.190/2011, que dispõe sobre a possibilidade de servidor efetivo que exercer o cargo remunerado por subsídio, ter direito a incorporar o percentual de 5% (cinco por cento) até o limite máximo de 100% (cem por cento), do subsídio correspondente. II - É inconstitucional dispositivo de lei…

1ª Edição Junho de 2010 MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL Manual de Redação Oficial do Município de Canoas | 1 2 | Manual de Redação Oficial do Município de Canoas 1ª Edição Junho de 2010 MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL Manual de Redação Oficial do Município de Canoas | 3 4 | Manual de Redação Oficial do Município de Canoas Prefeito Municipal Jairo Jorge da Silva Vice-Prefeita e Secretária Municipal da Saúde Lúcia Elisabete Colombo Silveira Secretário Municipal das…