Redação Sobre O Artigo 5

metros) de largura; 4 - de 200 m (duzentos metros) para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 m (seiscentos metros) de largura; 5 - de 500 m (quinhentos metros) para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 m (seiscentos metros). _________ Nota: Redação dada pela Lei nº 7.803/89 Redação anterior: 1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura: 2 - igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200…

2012 Vide Lei 13.140, de 2015 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto-Lei n. 822, de 5 de setembro de 1969, decreta: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação…

| Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o - Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Estadual direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.§ 1o - O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos órgãos dos

terceiro período, sob orientação do Professor Athayde Baganha. CURITIBA 2014 SUMÁRIO Capítulo I INTRODUÇÃO 4 Capítulo II 2. Histórico 5 3. Dispositivos Legais 5 4. Conceito... ... 13 5.Obrigatoriedade . ..14 6. Admissão da carteira... . ...14 6.1 Declaração do empregador... . ...14 6.2 Prazo para obtenção... . ...15 6.3 Despedida... . ...15 7. Emissão da carteira... . ...15 8.

quantitativos, etc. Um bom exemplo deste tipo de resumo são as sinopses de filmes publicadas nos jornais. Ali você tem apenas uma ideia do enredo de que trata o filme. • Também conhecido, em inglês, como summary, este tipo de resumo informa o leitor sobre outras características do texto. Se o texto é o relatório de uma pesquisa, por exemplo, um resumo informativo não diz apenas do que trata a pesquisa (como seria o resumoindicativo), mas informa as finalidades da pesquisa, a…

embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; Capítulo II Da União Art. 20. São bens da União: c Dec.-lei nº 9.760, de 5-9-1946 (Lei dos Bens Imóveis da União). I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; c Súm. nº 650 do STF. II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções…

Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho (arts. 167 e 168) TÍTULO V - DOS SERVIDORES Capítulo Único - Disposições Gerais (arts. 169 a 176) TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Capítulo Único (arts. 177 a 185) NOTAS: 1) Os artigos 36 e seguintes foram renumerados por determinação da Resolução Regimental nº 003/2011, publicada no TRT-SC/DOE em 21-10-2011. 2) Os incisos XXII a XXXIV do art. 31 foram renumerados por determinação da Resolução Regimental nº…

Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho (arts. 167 e 168) TÍTULO V - DOS SERVIDORES Capítulo Único - Disposições Gerais (arts. 169 a 176) TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Capítulo Único (arts. 177 a 185) NOTAS: 1) Os artigos 36 e seguintes foram renumerados por determinação da Resolução Regimental nº 003/2011, publicada no TRT-SC/DOE em 21-10-2011. 2) Os incisos XXII a XXXIV do art. 31 foram renumerados por determinação da Resolução Regimental nº…

A Constituição Federal de 88 tutela o meio ambiente artificial em seu artigo 21, inciso XX, pois delimita normas gerais e diretrizes que deverão regulamentar, indica o caminho referente ao desenvolvimento urbano, para se chegar ao equilíbrio. Protegido pelos artigos 225 da Constituição Federal, onde será apresentado mais adiante, bem como, o artigo 182 e 21, XX, artigo 5, XXIII. E estatuto da cidade. Lei 10.257/2001. Artigo 182 – A política de desenvolvimento urbano, executado pelo…

DF, E e M. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Não existe antinomia entre este artigo e o artigo1º, ambos da CF/88 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: O princípio da…