Redação Sobre Mensalão

Veremos, então, os três Poderes no nível da União, a distribuição horizontal dos Poderes. Como foi dito semestre passado, trata-se de uma inovação da Constituição de 88, nas Constituições anteriores não havia. Elas tratavam do Estado, um título só sobre a organização do Estado, e aí tratavam de tudo isso – da União, dos Estados e dos Municípios - , distribuição vertical do Poder; e também Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário da União, distribuição horizontal do…

patamar muito mais aprimorado de prevenção de conflitos de interesses. É impossível, após a leitura, não sair convencido de que o ceticismo a que me referi anteriormente não passa de uma visão anacrônica, ditada basicamente pela falta de informação sobre o que ocorreu e continua a ocorrer em matéria de tratamento da questão fundamental do conflito de interesses para quem ocupa cargo público. João Geraldo Piquet Carneiro Presidente da Comissão de Ética Pública do Poder Executivo…

Partimos das leituras de livros e também nos debruçamos sobre as análises e opiniões expressas em teses acadêmicas, artigos científicos em geral e em alguns casos, nos comentários associados a cidadãos comuns vinculados na mídia impressa e eletrônica. Também na cobertura da própria mídia através de suas linhas editoriais e, em alguns casos nas opiniões de seus agentes que dão de certa forma, voz ao que também seria a reação popular sobre o tema e seus reflexos na sociedade Brasileira,…

Trata-se de exercício processual em que o julgador (o árbitro) pode valer-se de mecanismos idênticos aos da Justiça Comum (realizar audiências, ouvir testemunhas e determinar levantamentos de provas) com a finalidade de se convencer e prolatar sentença sobre a questão. Esse modo de solucionar litígios é disciplinado pela recente Lei 9.307, nossa Lei da Arbitragem, de 23 de setembro de 1996, que em seu art. 1º estabelece quem poderá realizá-la: "As pessoas capazes de contratar…

Específicos Descrever o princípio da história da ética; Conceituar legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e ética; Tratar sobre o código de ética do Servidor Público; Tratar acerca do desrespeito que vem ocorrendo as regra de conduta e da ética que requer o trabalho que os serviços públicos visam prestar. Mostrar dados sobre o corrupção no Brasil 1.4 Justificativa Este trabalho abrangerá um tópico muito discutido que é a ética no serviço público, ele…

artigos 63, 257, 265, 362, 363, 366, 383, 384, 387, 394 a 405, e 531 a 538 do diploma supracitado. Interessa, no entanto, neste trabalho, a possibilidade de indenização ex officio pelo juiz criminal, o artigo 387, inciso IV, mais especificamente. Diz a redação desse artigo do CPP: “Artigo 387. O juiz, ao proferir a sentença condenatória: (...) IV – fixará o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;” A respeito de…

e valores estão constantemente relacionados na sociedade de maneira irredutível (polaridade) e de mútua dependência (implicação). Esta visão pode ser exemplificada a partir da análise de um simples caso, utilizado pelo próprio autor: Na legislação sobre títulos de crédito, há previsão para o pagamento de uma letra de câmbio na data de seu vencimento, caso contrário, a mesma está sujeita a protesto e consequente cobrança do título pelo credor. Neste caso, podemos identificar uma norma (o…

Ser Social e Político. – Onde quer que se observe o homem, seja qual for à época e por mais rude e selvagem que possa ser na sua origem, ele sempre é encontrado em estado de convivência com os outros. De fato, desde o seu primeiro aparecimento sobre a terra, surge em grupos sociais, inicialmente pequenos (família, o clã, a tribo) e depois maiores (a aldeia, a cidade o estado). Assim, podemos dizer que o homem apresenta duas dimensões fundamentais: a “sociabilidade” e a…

1992. É fluente em francês, inglês, alemão e espanhol. Foi indicado Ministro do STF por Lula em 2003. Assumiu em 2006 a relatoria da denúncia contra os acusados do mensalão feita pelo Procurador-Geral da República, Antonio Fernando de Souza. Durante o julgamento defendeu a aceitação das denúncias contra os quarenta réus do Mensalão, dentre os 126 relacionados na CPMI dos Correios, o que foi aceito pelo tribunal. O julgamento prossegue no Supremo, pelo menos até 2012, podendo até…

em Direito e graduado pela Escola de Formação de Oficiais da Academia Policial Militar do Guatupê, especialista em Direito Penal e Criminologia e em Metodologia do Ensino Superior. É Mestre e doutorando em Direito, estando desenvolvendo pesquisa sobre funcionalismo e garantismo na defesa de direitos fundamentais no processo criminal. É autor dos seguintes livros publicados pela Editora Atlas S.A.: (a) Execução criminal: teoria e prática. 7. ed.; (b) Prescrição penal. 4. ed.; (c)…