Redação Sobre Liberdade

e XLVII ). 4- Como as penas podem ser classificadas? a) privativa de liberdade. b) restritivas de direito. c) pecuniárias. Passo 02 1- descreva e explique quais são as espécies de penas privativas de liberdade? As penas privativas de liberdade estão previstas pelo código penal, para os crimes ou delitos são as de reclusão e detenção. A lei das contravenções penais também prevê pena privativa de liberdade que é a prisão simples. RECLUSÃO – O condenado deve cumprir a…

inciso XX, que dispõe que: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado” Ademais, a Emenda Constitucional n.º 41/03, deu redação mais restritiva ao artigo 149, que passou a fazer remissão expressa ao artigo 40, § 1º, que, por sua vez, não contempla o sistema de saúde. Nesse sentido o Colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre o tema, no RE n.º 395.264/SP, Rel. Min. Carlos Brito nos seguintes termos: “A Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de…

REFERÊNCIAS...................................................................................................................31 1 APRESENTAÇÃO No dia 04 de julho de 2011, entraram em vigor as novas regras da prisão processual, da fiança, da liberdade provisória e das medidas cautelares alternativas, previstas na Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011, chamada de Nova Lei das Prisões, criada com o objetivo basilar de impedir o encarceramento do indiciado ou acusado antes de transitar…

II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)” Varas do trabalho, EC 24/99. Juízes do Trabalho (ou de direito – art.112, CF) “Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)” Tribunais Regionais do

resultados, parciais ou finais, de um trabalho. Antes mesmo que uma pesquisa tenha início, é necessário produzir um texto, isto é, um projeto, por meio do qual seja possível conhecer a intenção dos cientistas proponentes, assim como seus conhecimentos sobre estado da arte na área, metodologia a ser empregada, cronograma, custos e resultados esperados. A escrita, então, atravessa todas as etapas das produções acadêmicas. A obra Produção textual na universidade, das linguistas Désirée…

sigo mesmo, então, afetando diretamente a capacidade de construção de valores éticos. A liberdade também será examinada no pensamento da autora mesmo que para ela sua definição não seja de fácil conceituação, pois ela contradiz algumas religiões dizendo que a liberdade é uma característica/propriedade humana, assim relacionando a liberdade com política. Palavra chave 1: Pensamento Palavra chave 2: Liberdade Palavra chave 3: Hannah Arendt 4. Justificativa O conjunto teórico de Hannah…

fazendo nos termos dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS. O reeducando foi condenado nas sanções constantes do Art. 33, da LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, estatuto regencial que dispõe sobre os crime de tráfico de drogas, a uma pena restritiva de liberdade superior a 9 anos de reclusão, porém teve mencionada reprimenda redimensionada pela Câmara Criminal do tribunal de Justiça de Alagoas, em sede de apelação, para 7 (sete) anos de reclusão, conforme decisão…

Comunicação Social Pela primeira vez a Constituição Federal traz um capítulo específico e autônomo sobre o tema Comunicação Social. Depois de mais de 20 anos de ditadura, com restrições às liberdades democráticas e de imprensa ela regula sobre tal assunto. O sistema de comunicação social compreende a imprensa, o rádio e a televisão e será regulada por lei, atendendo à sua função social e ao respeito à verdade, à livre circulação e à difusão universal da informação, à compreensão mútua entre

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, levando em conta o regime militar que a antecedera, objetivou a preservação do patrimônio jurídico dos cidadãos em relação às arbitrariedades do Estado, assim estabelecendo diversos direitos, liberdades e prerrogativas. Com o escopo de preservá-los, criou o mandado de injunção, instituto previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Carta Constitucional. Tal garantia é extremamente importante à medida que atende o princípio da aplicabilidade imediata das

maior importância no desenvolvimento da democracia moderna, foi a partir dela que começou a se estabelecer a liberdade civil. A Carta se tornou um dos pilares da legislação britânica atual,conjuntamente com Declaração de Direito de 1791, as duas juntas foram base para formulação de todas as leis dos Estados Unidos. Por estes motivos, a Carta Magna criou as condições para ampliação de liberdades civis, primeiramente na Grã-Bretanha e posteriormente no continente europeu. Deste modo, com…