Redação Sobre Liberdade

execução de multa criminal processava-se tradicionalmente no próprio Juízo de conhecimento ou no Juízo da Execução Criminal, na dependência de ser única sanção aplicada ou se cumulada com pena privativa de liberdade, com movimentação e participação ativa do Ministério Público. Depois da alteração de redação do artigo 51, do Código Penal, pela Lei 9.268/1996, surgiu entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o Juízo criminal não possuiria mais competência jurisdicional para…

CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Os crimes contra a organização do trabalho encontram-se dispostos nos artigos 197 a 207 do Código Penal, sendo eles: atentado contra a liberdade de trabalho, no artigo 197; do atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta, no artigo 198; do atentado contra a liberdade de associação, no artigo 199; da paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, no artigo 200; da paralisação de trabalho de interesse…

8 Bibliografia 11 DISSERTAÇÃO ARGUMENTATIVA Um texto dissertativo-argumentativo é um texto opinativo que se organiza na defesa de um ponto de vista sobre determinado assunto. A opinião do autor é fundamentada com explicações e argumentos tendo como objetivo formar a opinião do leitor ou ouvinte e tentar convencê-lo de que a idéia defendida é correta. Para isso, é preciso expor e explicar idéias. É

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL “uma análise da tutela e efetividade do direito à liberdade religiosa à luz da Constituição Federal e legislação infraconstitucional.” São Luís 2009 ALDA FERNANDA SODRÉ BAYMA SILVA A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL “uma análise da tutela e efetividade do direito à liberdade religiosa à luz…

processo do trabalho é ramo do direito público (art. 22, I da CF/88).  Normas de observância obrigatória ou normas de ordem geral.  Direito Público X Direito Privado: divergência entre doutrinadores. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; 4) Autonomia do Direito Processual do Trabalho  Há autonomia em relação ao Processo Civil?  1ª Corrente:…

Constitucional de Direito. O garantismo é uma antítese entre a liberdade do homem em face do Poder do Estado e tem o intuito de proteger os direitos fundamentais. O termo Estado de Direito pode ser empregado como garantismo, pois significa um Estado Legal regulado por leis, através do princípio da Legalidade. A palavra Habeas Corpus significa „tenhas o corpo‟ e sua origem vem do Direito Romano com o objetivo de tutelar a liberdade de locomoção do indivíduo e não pode ser suprimido…

em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores (art. 29, § l.°), devendo ser depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em caderneta de poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade (art. 29, § 2.°), ressaltando-se que as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas (art. 30). A Lei 12.433/2011 não alterou o sistema de remição de pena pelo trabalho “no que tange a proporção de…

ATPS ETAPA 1 PASSO 1 O grupo efetuou a pesquisa em vários sites acerca de acórdãos que versassem sobre regras de penas privativas de liberdade, em especial regime disciplinar diferenciado. Dos vários acórdãos verificados, decidimos por anexar – ao final deste trabalho – por entendermos serem mais relevantes para o tema proposto. PASSO 2 O instituto do Regime Disciplinar Diferenciado – RDD - foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 10.792 de 1º de…

um determinado padrão de comportamento sexual, única postura compatível com a garantia da inviolabilidade da intimidade e da vida privada previstas no art.5º, X da CF, devemos reconhecer que o bem jurídico a reclamar a intervenção penal é a liberdade sexual, ou seja, a autodeterminação em matéria sexual. Pois, somente o emprego de coação física, grave ameaça ou abuso da imaturidade ou déficit de desenvolvimento psicológico dos menores ou dos incapazes, conduz a prática sexual ao…

dizer que Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações cujas causas de pedir e pedidos envolvam relação de trabalho, qualquer que seja ela. Com isso, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para processar e julgar as ações sobre os autônomos, os trabalhadores eventuais, os estatutários, os cooperados, entre outros. II.1. A questão dos servidores públicos estatutários: Justiça do Trabalho x Justiça Comum (Federal e Estadual): Embora essa matéria ainda não…