Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

terras de 1.182,6054 ha. (um mil, cento e oitenta e dois hectares, sessenta ares e cinquenta e quatro centiares), denominada Fazenda Duas Meninas, localizada no município de Colniza/MT. Aludido imóvel rural trata-se de área devoluta, ou seja, sobre a qual o Estado de Mato Grosso jamais expediu título dominial (sem matrícula), da qual o requerente apresentou pedido de regularização de ocupação perante o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), processo administrativo este autuado sob n.

Constitucionais da Administração Pública A autonomia do direito administrativo deve-se especialmente a Revolução Francesa de 1789 que originou o Estado de Direito e seus princípios: Principio da separação dos poderes (traz igualdade) Principio da legalidade (governo das leis) Século do constitucionalismo e os Estados passam a ser organizar por Constituições. Trata-se, à partir de então, a vontade das leis e não do homem. Rosseau, Montesquieu, John Locke. Liberdade e Igualdade. Todas as…

ESTADUAL FEDERAL Seção IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer…

BÁSICOS Principios expressos na CF – art 37: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. (LIMPE) Quanto aos princípios implícitos relativamente à Constituição Federal, a lista varia de autor para autor, mas vou indicar os principais: supremacia do interesse público sobre o privado; indisponibilidade do interesse público; proporcionalidade; razoabilidade; segurança jurídica; tutela; autotutela; presunção de legitimidade ou de veracidade; especialidade;…

verificar-se-á. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Primeiro, transcreve-se os dispositivos legais supostamente infringidos, começando pelos arts. 17-B e 17-G, da Lei 6.938/81: LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício…

Redação A legitimidade do Estado é algo muito significativo tanto para o mesmo como a sociedade, pois a legitimidade nesse sentido refere-se que uma determinada para instituição política tem o mérito de ser reconhecido como verdadeiro. Mas conceder tal coisa no século XXI torna-se uma tarefa árdua, a legalidade de ser justo que é dada a um determinado poder se perde quando de fato é analisado a situação vivida por muitas pessoas no nosso Brasil. O Estado é formado por uma relação de domínio de

UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO DO VALE DO ITAJAÍ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO – TC A PERDA DA LEGITIMIDADE DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: causas e alternativas LUANA DA SILVA Acadêmica Profª. MSc. Patrícia Maria Zimmermann D’ávila Rio do Sul - SC 2013 2 LUANA DA SILVA A PERDA DA LEGITIMIDADE DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: causas e alternativas Projeto de Trabalho de Curso - TC apresentado como exigência regimental…

LICITATÓRIO Licitação é um procedimento administrativo formal que tem como escopo proporcionar à Administração Pública uma aquisição, uma venda, ou uma prestação de serviços da forma mais vantajosa, respeitando-se os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade, todos entabulados no artigo 37 da Constituição da República vigente. As contratações públicas devem ser precedidas da realização de certame licitatório, cumprindo ao…

veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados Competência • Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: • • • • • • • • • I – o Ministério Público; II – a Defensoria Pública; III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV – a autarquia, empresa pública, fundação…

de importação (II). 1.1 Aplicação da isenção do imposto de importação sobre compras internacionais abaixo de $100,00. 1.2 argumentação doutrinária acerca do conflito de normas e da legalidade da Portaria MF n° 156, de 24 de junho de 1999. 1.3 A isenção do imposto de importação sobre compras internacionais abaixo de $100,00 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 1.4 Decisões judiciais favoráveis e desfavoráveis à tributação sobre compras internacionais abaixo de $100,00. 2 Panorama…