Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: II - orçamento; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL II - plano plurianual

ao SEDUC, outro caminho não resta ao município senão ajuizar a presente ação, visando resguardar seu patrimônio e viabilizar a implementação de novos repasses e convênios. PRELIMINARMENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA Como é cediço, a lei 7.347/85 em seu art. 5° assegura aos Municípios a legitimidade ativa para promover ações de responsabilidade por danos patrimoniais causados a qualquer interesse difuso ou coletivo. Observe-se que os atos de improbidade administrativa atingem…

legitimava por si só, afinal houve um golpe que autoritariamente se impunha no poder e, portanto ditava as regras como bem entendia. Para que possamos nos aprofundar no que diz respeito à constituição do período militar, uma breve explicação sobre o contexto histórico deveria ser feita. A constituição redigida no período foi a de 1967, no governo do General Costa e Silva, porém, a constituição estava sendo já formada durante o primeiro governo da ditadura, do General Castello…

1999, p. 35). A não observância de qualquer deles compromete a atuação administrativa e pode impor a responsabilização da Administração e do agente público. Os princípios básicos da Administração, à luz do art. 37 da Constituição Federal, são: legalidade, segundo o qual ao administrador somente é dado realizar o quanto previsto na lei; impessoalidade, porquanto a atuação deve voltar-se ao atendimento impessoal, geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, não sendo…

pessoa) e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori (fato posterior) e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação. Ex: É o caso do ato da autoridade que homologa o procedimento da licitação (art. 43, VI, da Lei nº 8.666de 21/06/93 - PARECER: Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.…

População consiste num aspecto meramente numérico (Exemplo.: a população brasileira é de, aproximadamente, 180 milhões de habitantes). Já território é o limite espacial dentro do qual o Estado exerce, de modo efetivo e exclusivo, o poder de império sobre pessoas e bens. O território brasileiro se circunvizinha com que países da América do Sul, ao oeste, ao norte, ao sul e ao leste? Você já teve a curiosidade de saber qual a porcentagem que o Brasil ocupa na América do Sul? Mas…

célere e efetiva. Em razão dessa autonomia concedida às entidades da Administração Indireta, inexiste relação de subordinação entre ambos, mas mera vinculação funcional entre o Ministério responsável e a entidade. No art. 4º, do Decreto nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87, há uma enumeração expressa dos entes que compõem a Administração Pública: “Art. 4º. A administração federal compreende: I – A administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura…

efetuando extinção do crédito tributário ou a improcedência da cobrança do crédito com juros de mora. Ação de repetição de indébito O autor pede que a Fazenda Pública condenada restitua o tributo pago indevidamente. Para que o principio da legalidade seja respeitado, pois a obrigação tributaria deve ser cumprida é um direito subjetivo do pagante ser tributado exatamente como prescreve a lei, art. 165 do CTN. Entre eles: erro de direito: cobrança ou pagamento espontâneo de…

quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza…

a necessidade do poder público possuir em seu quadro organizacional um departamento específico de controladoria interna, para que os equívocos legais dos gestores públicos possam ser diminuídos e que o poder público tenha um controle mais efetivo sobre o andamento e da qualidade de seus projetos. Palavras chave: Controladoria, Organização pública, Administração pública ABSTRACT The text covers the importance of the role of the controller in the organizational context and disseminates