Redação Sobre Habeas Corpus

ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do…

Daniel Prado da Silva Mello Fábio K. Yoshinaga Luiz Felipe Cardoso Fidalgo Renan Ruiz da Cunha Melo João Victor Vieira Fernandes RGM 256056 RGM 255755 RGM 254595 RGM 255354 RGM 255740 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho sobre os remédios constitucionais, para a matéria de Direito Constitucional A, da Profª Drª Elianne Maria Meira Rosa. UBC Mogi das Cruzes - SP 2010 AGRADECIMENTO Gostaríamos de agradecer, primeiramente, a todos os nossos…

733, caput e § 1º do CPC. · Ação de alimentos, art. 22 da Lei nº 5478, de 25.7.1968, que dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; · Ver art. 647 e seguintes do CPP. · Normas pertinentes ao habeas corpus: Recursos ordinários das decisões denegatórias, arts. 30 a 32 da Lei nº 8038, de…

VOTO DO HABEAS CORPUS 81.369-7 BOA VISTA – RR 2011.2 FRANCISCO ROGÉRIO GOMES DA SILVA INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICA: VOTO DO HABEAS CORPUS 81.369-7 Trabalho acadêmico apresentado como requisito para a obtenção de nota na disciplina Introdução ao Direito II – Hermenêutica Jurídica, da turma 2.DIN-A, ministrada pela Profª. Chiara Michelle Ramos Moura da Silva. BOA VISTA – RR 2011.2 INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICA: VOTO DO HABEAS CORPUS 81.360-7

de terras da União com a intenção de ocupá-las, entre outros. O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Acre recebeu a denúncia contra ele. No STJ, a defesa pediu, liminarmente, a suspensão do trâmite da ação penal até o julgamento final do habeas-corpus, porque "o interrogatório judicial do paciente (o juiz) foi designado para o dia 2 de fevereiro de 2009, primeiro dia útil após as férias forenses do Superior Tribunal de Justiça, sendo o seu comparecimento compulsório e…

1.Aspectos histórico do habeas corpus a. O surgimento do habeas corpus O Habeas corpus é um dos direitos fundamentais do homem, ele tutela o direito de ir e vir e ficar, é o respeito à liberdade física de locomoção do individuo perante não só as autoridades, mas perante também os membros da sociedade como um todo. A ideia de liberdade física do homem surgiu na idade média, mesmo a igreja respeitando os indivíduos como criação de Deus ela não respeitava a sua liberdade individual. …

DO TRABALHO: HABEAS CORPUS E HABEAS DATA SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 HABEAS CORPUS 4 HABEAS DATA 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 INTRODUÇÃO O Processo do trabalho utiliza-se de várias fontes formais. Além da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, são fontes formais a Constituição Federal – CF, o Código de Processo Civil – CPC, as Súmulas, entre outras. Existem ações especiais admissíveis no âmbito do Direito Processual do Trabalho, tais como o Habeas Corpus e o Habeas Data,…

criminais como consta nos autos, não constando em sua vida social nenhum ato ou qualquer comportamento delituoso que desabone a sua imagem e que justifique a manutenção da prisão preventiva, persistir nesse caminho, ou seja, manter a coação ilegal sobre sua liberdade violaria frontalmente a PRESUNÇÃO DE INOCENCIA assegurada na Carta da Republica no seu artigo 5º, inciso LVII: “Ninguém será considerado culpado até o transito em julgado da sentença condenatória”. Vejamos as…

FINAC – FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL O HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES Juliana Mendes Santana Amancio VITÓRIA – ES 2011 JULIANA MENDES SANTANA AMANCIO O HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES Projeto de pesquisa apresentado como exigência final da disciplina de Metodologia de Pesquisa do 9º período do curso de Direito da FINAC - Faculdades Integradas Nacional, sob a orientação da professora Marília Paula Macedo. FINAC –…

................... Pág. 6 Acórdão HABEAS CORPUS Nº 37.440 - RS (2004⁄0110448-0) (Crime Hediondo - Exame Criminológico) .................................... ..................................................................... Pág. 7 Acórdão HABEAS CORPUS Nº 40.278 - PR (2004/0176250-1) (Crime Hediondo - Exame Criminológico - Progressão de Regime Prisional) ............................................................... Pág. 8 Acórdão HABEAS CORPUS Nº38.824- RJ(2004⁄0143455-6)…