Redação Sobre Habeas Corpus

HABEAS CORPUS 1. NOÇÕES GERAIS E ORIGEM HISTÓRICA • Dentre as ações autônomas de impugnação a decisões proferidas no âmbito da justiça criminal, sobressai a de habeas corpus, não só por propiciar o reexame de qualquer tipo de provimento, mas principalmente pela simplicidade e celeridade de seu procedimento, bem como pela possibilidade de sua utilização como forma de tutela preventiva, impedindo a concretização de eventuais ameaças ao direito de liberdade. • Na verdade,…

com escritório à Av. xxxxxxxxxxx, nº xxxxxxx, s. xxxx, Santo Amaro – São Paulo (SP), vem à elevada presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, XXXV, LIV, LXVIII e LXXVII da Constituição Federal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade RG n. xxxxxxxxxxxxx, filho de xxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, atualmente na eminência de ser preso, qual sofre coação ilegal,…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com o fundamento do art. 5º, LXVIII, impetrar a ordem de HABEAS CORPUS em favor de REINALDO DE LIMA AVELINO devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, vêm, mui respeitosamente, perante V. Exa., por intermédio dos advogados que esta subscreve (mandato anexo), para impetrar ordem de: HABEAS CORPUS C/C LIMINAR contra a decisão da EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIRETO DA 1ª VARA DA COMRCA DE SANTA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BILAC - ESTADO DE SÃO PAULO Habeas Corpus com Pedido de Liminar Art. 12, da Lei 10.826/03 Impetrante: Leroy Luiz Araujo Macário dos Santos, OAB/SP nº. 197.800 Paciente: Karina Taniku. Autoridade Coatora: Tancredo Moreira, Delegado de Polícia da Comarca de Bilac – SP. LEROY LUIZ ARAUJO MACÁRIO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 197.800, com escritório…

ATPS ETAPA 1 PASSO 1 O grupo efetuou a pesquisa em vários sites acerca de acórdãos que versassem sobre regras de penas privativas de liberdade, em especial regime disciplinar diferenciado. Dos vários acórdãos verificados, decidimos por anexar – ao final deste trabalho – por entendermos serem mais relevantes para o tema proposto. PASSO 2 O instituto do Regime Disciplinar Diferenciado – RDD - foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 10.792 de 1º de…

Sumário 1. Introdução 7 2. Texto Jurídico 8 3. Apelação 10 Modelo de Apelação 11 4. Contestação 14 Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais 15 5. Habeas Corpus 19 6. Linguagem Jurídica 20 7. A Semântica Na Linguagem Jurídica 21 8. Estilística 22 9. Retórica 23 10. A Importância da clareza na linguagem jurídica 24 11. Aspectos da Linguagem Forense 25 12. Conclusão 26 Referencia Bibliográfica 27 1. Introdução O direito é diante de todas

apenado ficou de 15/01/2012 a 13/12/2013 em regime prisional fechado, sofrendo 1 ano e 11 meses em regime mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto em sentença condenatória, só sendo transferido para o regime semi aberto após impetração de Habeas Corpus, que acabou restado prejudicado pela perda do objeto. Ocorre que verifica-se pelo cálculo de pena emitido pela VEP, o apenado em 03/12/2012, já preenchia os requisitos objetivos para a progressão de regime, e nesta data ainda se…

realizada no ano de 2012, que significa um grande avanço na sociedade, uma vez que mostra-se a preocupação estatal com a gestação e criação dos primeiros meses de vida da criança. Tal instituto já era assegurado pela Magna Carta de 1988, contudo a nova redação dada pela referida súmula abre-se portas para empregadas grávidas admitidas por contrato por tempo determinado. Dessa forma, o trabalho tem como objetivo demonstrar pormenorizadamente o estabilidade provisória da gestante antes as…

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública…

concreto em exame versa não apenas sobre o reconhecimento da natureza jurídica de novatio legis in mellius da Lei n.12015/2009 em relação ao delito de atentado violento ao pudor e conseqüente retroatividade da referida lei (art.5º, XL, da CRFB/1988 e art.2º, parágrafo único, do Código Penal) mas, mormente, acerca da alteração do sistema de aplicação de pena, a saber: do cúmulo material, para a exasperação de pena. Acerca do tema vide decisão proferida em sede de habeas corpus pela…