Redação Sobre Habeas Corpus

Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados. § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) § 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro,…

Magna disponibilizou ao cidadão diversos remédios constitucionais, tais como o Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Corpus, Habeas Data e a Ação Popular. O habeas corpus, previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, é o recurso que visa garantir o efetivo exercício da liberdade de locomoção do cidadão brasileiro. Essa proteção à liberdade individual, através do habeas corpus, foi uma das maiores conquistas do Direito, resultando na restrição do poder do Estado frente ao indivíduo.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: Habeas Corpus "O habeas corpus é uma garantia individual, ou seja, um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, a liberdade de ir, ficar e vir. Pode ser conceituado, pois, como o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade

brasileiro o projeto convertido na lei. 2033, de 20 de setembro de 1871, que regulou a prisão preventiva em complemento ao art. 175 do Código de Processo Criminal de 1832, muito se debateu sobre as prisões arbitrárias.” Com a proclamação da República, o Código de Processo Penal de 1941 foi alterado, voltando a dispor sobre a liberdade provisória, com ou sem fiança. Por sua vez, a Lei. 6.416/77 introduziu o parágrafo único do artigo 310, regulamentando a liberdade provisória sem fiança.…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo descrever sobre os recursos processuais na esfera eleitoral, todos dispostos no Código Eleitoral, Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965. Cabe ressaltar a importância do estudo do Direito Eleitoral e suas nuances, especificamente em relação à matéria atinente aos recursos, fornecendo de forma clara e objetiva informações mais precisas sobre estes nos processos eleitorais e como se desenvolvem.

de sua genitora e por Cláudia. Inconformado com a manutenção da prisão preventiva, bem como pelo indiciamento como incurso nas condutas de estupro, atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável contra a filha de sua companheira, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Ante o exposto, face às recentes alterações legislativas do Sistema Penal, analise as condutas de Alex Sandro, bem como a incidência dos institutos repressores da Lei n. 8072/1990. RESPOSTA: MINHA…

impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS substitutivo de recurso ordinário constitucional ( com pedido de “medida liminar” ) em favor de FRANCISCO FICTÍCIO, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP(PR), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Curitiba (PR), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato da Colenda 00ª Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, a qual, do exame de Habeas Corpus anteriormente impetrado,…

HISTÓRICA DO HABEAS CORPUS 09 2.1. ORIGEM DO HABEAS CORPUS 2.2. HISTÓRICO NO BRASIL.....................................................................................11 2.2.1. PERÍODO PRÉ-IMPERIAL 2.2.2. PERÍODO CONSTITUCIONAL IMPERIAL 2.2.3. PERÍODO CONSTITUCIONAL REPUBLICANO 3. habeas corpus 13 4. O HABEAS CORPUS NO BRASIL E NAS LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRAS- UMA BREVE COMPARAÇÃO 17 5. O HABEAS CORPUS E OS DIREITOS HUMANOS 20 6. HABEAS…

Estado Constitucional Democrático. Com efeito, estudar as ações constitucionais, dentre as quais se inclui o habeas data, traz contribuições para a solidificação e proteção dos direitos fundamentais, máxime para a efetividade da prestação jurisdicional. Seguindo essa linha garantida dos direitos fundamentais, Carreira Alvim anuncia que o instituto do habeas data, ao lado do habeas corpus e do mandado de segurança, completa o que se pode chamar de a ‘santíssima trindade’ das garantias do…

........................9 O EMPREGO DAS TÉCNICAS NÃO LETAIS E A COMPANHIA DE POLÍCIA DE CHOQUE DO BATALHÃO DE MISSÕES ESPECIAIS DA PMES Pablo Angely Marques Coimbra..........................................................................11 O HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES Eduardo Veronese da Silva................................................................................41 ANÁLISE DO PANORAMA ATUAL DOS MEIOS DE PROVA DE EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA Robledo Moraes…