Redação Sobre Habeas Corpus

SÚMULA Nº 700 - STF - DJ DE 09/10/2003 Enunciado: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 2 Questão – O recurso em sentido estrito e o agravo em execução possuem efeito regressivo? Discorra sobre tal efeito. Fundamente sua resposta. Para o natural desenvolvimento da questão alhures suscitada é de suma importância a breve explanação do que viria a ser o questionado efeito regressivo e sua devida aplicação aos referidos recursos…

Pública do Estado de São Paulo, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos art. 647 a 667, todos do Código de Processo Penal, impetrar o presente pedido de ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PLEITO LIMINAR em favor de FERNANDA DOS SANTOS, RG nº. 61.869.198, filha de Amarildo Jose dos Santos e Silvana Aparecida dos Santos, contra ato atribuído ao Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes– SP,…

CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES MILITARES Jardelino Pereira Caetano( RESUMO Procuramos elaborar um trabalho, de forma a observarmos a importância do instrumento jurídico Hábeas Corpus, que é conhecido como um dos remédios constitucionais da mantenedora da liberdade do cidadão, previsto no tão famoso art. 5º da Cf./88 utilizamos à pesquisa bibliográfica de renomados autores jurídicos. Nosso objetivo principal é explanar…

ponderou, "em que a magistratura executiva é limitada, tanto na extensão, como na duração dos seus poderes, e onde o poder de legislar é exercido por uma assembleia cheia de confiança nas suas próprias forças, pela certeza que tem da sua influência sobre o povo; [...] em tal estado de coisas, é contra as empresas ambiciosas desse poder que o povo deve dirigir os seus ciúmes e esgotar todas as precauções Acontece que em nosso país – como na generalidade das nações latino-americanas, de…

principalmente quando se está diante da ida ao regime semiaberto. Eis ai o foco principal deste trabalho, que visará à análise sobre a questão da ausência de vagas para o regime semiaberto no âmbito da progressão de regime, sendo esses os esclarecimentos a seguir expostos. 1. A progressão de regime no âmbito da execução de pena [1] Sem nos pautarmos em maiores explanações sobre as origens da progressão de regime no Direito brasileiro, mas sim, destacando a sua aplicabilidade prática…

SEV. Revisão: 05/11/2012, IMC. HC 100587 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 09/08/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJe-172 DIVULG 06-09-2011 PUBLIC 08-09-2011 EMENT VOL-02582-02 PP-00212 Parte(s) PACTE.(S) : LEANDRO GONZALES GARCIA IMPTE.(S) : MOACIR CARLOS MESQUITA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA (LEI 9.455/97), ABUSO DE…

LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00005 ART-00117 INC-00001 ART-00336 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-004117 ANO-1962 ART-00070 (Código Brasileiro de Telecomunicações) (Redação dada pelo DEC-236/1967 c/c LEI-9472/1997, ART-00215, LET-I) LEG-FED DEC-000236 ANO-1967 LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00215 LET-I Subtração ou inutilização de livro ou documento - Art. 337 - Subtrair,…

controle por via de exceção ou defesa, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Na via da exceção, a pronúncia do judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mais sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito. Nessa via, o que é outorgado ao interessado é obter a declaração…

INTRODUÇÃO 03 1. ORIGEM HISTÓRICA 03 2. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 04 3. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 05 4. NATUREZA PROCESSUAL 05 5. PRAZOS 06 INTRODUÇÃO Este trabalho propõe um breve estudo sobre o instituto do mandado de segurança, visto sob a óptica de um instrumento processual disponível aos indivíduos e/ou agrupamentos sociais para garantir seus direitos face ao arbítrio dos agentes Estado. …

profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984) § 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984) § 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos…