Redação Sobre Habeas Corpus

O Habeas Corpus está contemplado na Constituição Federal no capítulo destinado aos direitos e garantias fundamentais prevendo que o indivíduo tem o direito constitucional à liberdade e o habeas corpus um dos meios de se garantir esse direito. A expressão habeas corpus tem sua origem no latim e indica a essência do instituto, que, em seu sentido literal significa “tome o corpo” ou "exiba o corpo" ou "apresente a pessoa". Isto é, tome a pessoa presa e a apresente ao juiz, para que seja procedido o

a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações…

óbice legal, ficando a cargo do Juízo das execuções criminais o exame dos requisitos necessários para conversão da pena. A decisão foi tomada em um Habeas Corpus (HC 97256) e, portanto, vale somente para o processo julgado nesta tarde. Mas o mesmo entendimento poderá ser aplicado a outros processos que cheguem à Corte sobre a mesma matéria. O habeas foi impetrado pela Defensoria Pública da União em defesa de um condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicialmente…

suas individualizações, conforme assegura a lei. Diante desta divergência foi editada a Lei n° 11.464 /07, a qual modificou a redação do Artigo 2° da Lei n.º 8.072 /90, derrogando a vedação à progressão de regime nos crimes hediondos ou equiparados, conforme exposto abaixo: Art. 1o O art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o ........................................................................................ II - fiança. §…

HABEAS CORPUS – Origem Histórica SURGIMENTO DO HABEAS CORPUS A origem do habeas corpus, segundo a doutrina de Hélio Tornaghi (1988, p.401), Manuel Gonçalves Ferreira Filho (1990, p.74), dentre outros, remonta ao Direito Inglês, mais especificamente à Magna Carta – Magna Charta Libertatum, promulgada em 19 de junho de 1215 pelo Rei João Sem Terra, cedida frente às pressões dos barões, dos condes e do clero inglês, segundo o paradigma da petição que lhe foi entregue por estes (TOURINHO FILHO

dizer que Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações cujas causas de pedir e pedidos envolvam relação de trabalho, qualquer que seja ela. Com isso, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para processar e julgar as ações sobre os autônomos, os trabalhadores eventuais, os estatutários, os cooperados, entre outros. II.1. A questão dos servidores públicos estatutários: Justiça do Trabalho x Justiça Comum (Federal e Estadual): Embora essa matéria ainda não…

anteriormente. Nessa hipótese, continua a ser aplicada a lei anterior, mesmo após a sua revogação, em decorrência do principio da ultratividade da lei mais benigna. Nesse sentido pelo Decreto n° 678, de 6 – 11 – 1992, foi promulgada a convenção americana sobre os Direitos Humano (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 – 11 – 1969, que, no artigo 9°, prevê tais princípios: “ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas não sejam delituosas, de…

INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA – FIBRA CURSO DE DIREITO LINGUA PORTUGUESA E REDAÇÃO “HABEAS CORPUS E DATA VÊNIA” BELÉM-PARÁ 2010 MARÍLIA ALMEIDA “HABEAS CORPUS E DATA VÊNIA” Trabalho apresentado ao Curso de Direito como requisito parcial para o 2º NPC da disciplina Língua Portuguesa e Redação sob a orientação da Profª Cristine Pacheco. BELÉM-PARÁ 2010 I - HABEAS CORPUS 1 – Significado: Habeas Corpus - "Que tenhas o corpo". Meio extraordinário de garantir e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ Trabalho de Direito Penal III Assunto: Habeas Corpus Fortaleza, 22 de Novembro de 2013. Origem Histórica: A história do Habeas Corpus, como é conhecido atualmente, tem seu início gravado em 1215 na Inglaterra. Foram estabelecidas, nesta ocasião, as bases desse instituto que, ao longo do tempo, sofreu algumas alterações, mas percorreu o processo civilizador e se encontra, na contemporaneidade, detentor de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ Trabalho de Direito Penal III Assunto: Habeas Corpus Fortaleza, 22 de Novembro de 2013. Origem Histórica: A história do Habeas Corpus, como é conhecido atualmente, tem seu início gravado em 1215 na Inglaterra. Foram estabelecidas, nesta ocasião, as bases desse instituto que, ao longo do tempo, sofreu algumas alterações, mas percorreu o processo civilizador e se encontra, na contemporaneidade, detentor de…