Redação Sobre Habeas Corpus

Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; Redação da E C nº 3, de 17/03/93 (Redação anterior) - a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional,…

FACULDADE ALVES FARIA GRADUAÇÃO EM DIREITO Antonio Carlos de Sousa Bruna Luiza de Oliveira HABEAS CORPUS O REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA GOIÂNIA MARÇO DE 201 FACULDADE ALVES FARIA GRADUAÇÃO EM DIREITO Antonio Carlos de Sousa Bruna Luiza de Oliveira HABEAS CORPUS O REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Trabalho apresentado como exigência parcial

Estado de Minas Gerais Autos: URGENTE Não se pode prender para se preservar a credibilidade da Justiça. Sequer tenho conseguido relacionar uma coisa a outra, já que esta afirmativa, nova e cada vez mais comum em decisões sobre prisão cautelar, parece deixar entrever que somente se acredita em um Judiciário que manda prender provisoriamente. Não há base cientifica ou mesmo simplesmente estatística para essa relação. Sem essa ação do Judiciário a ordem pública…

inicial, contestação, apelação etc. – leva a pretensão jurídica da pessoa que se envolve em uma demanda judicial. Nesse caso, exigem-se do profissional do Direito competência linguística e capacidade intelectual, pois ele deve dominar as técnicas da redação forense para veicular com propriedade sua mensagem jurídica. 2).Exemplo de texto Jurídico: REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS TÍTULO III DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 3º A…

inicial, contestação, apelação etc. – leva a pretensão jurídica da pessoa que se envolve em uma demanda judicial. Nesse caso, exigem-se do profissional do Direito competência linguística e capacidade intelectual, pois ele deve dominar as técnicas da redação forense para veicular com propriedade sua mensagem jurídica. Exemplo de texto Jurídico: REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS TÍTULO III DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 3º A…

a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações…

preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para tanto. O pedido foi indeferido, aplicando-se retroativamente a Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007, que alterou os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/90. Irresignada a reclamante impetrou habeas corpus perante o TJSP, sob alegação de violação flagrante e literal do art. 5º, XXXIX, XL, XLVI, da CF/88, e Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, visando reformar a decisão de primeira instância,…

competência e todo aparato para a obtenção de conhecimentos sobre o tema HABEAS CORPUS. Quando se fala em HABEAS CORPUS nos remete a entender que nossa liberdade é um direito que ninguém pode transgredir, seja por autoridade estatal ou até mesmo entre particulares. Teremos abordagem sobre a evolução histórica, como tudo começou, nas constituições que foram implementadas em seus dispositivos. No Brasil o habeas corpus teve mudanças a cada constituição, desde 1891…

do crime definido no art. 36 desta Lei. TJ-RS - Habeas Corpus HC 70051859759 RS (TJ-RS) Data de publicação: 20/03/2013 Ementa: HABEAS CORPUS - DELITO DE DROGAS - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343 /06 - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. Inocorrência de excesso de prazo na instrução. Precedentes dos Tribunais Superiores admitem que o prazo para a conclusão da instrução criminal não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade. Habeas Corpus nº 104563/SP, 5ª Turma do STJ em…

/ MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 05/02/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2013 PUBLIC 25-02-2013 Parte(s) PACTE.(S) : SEBASTIANA CORRÊA RAMOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE…